17/09/2025 07:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807969-51.2025.8.19.0002 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI III JUI ESP CIV Ação: 0807969-51.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2025.00103417 RECTE: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES OAB/RJ-142517 RECORRIDO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

ADVOGADO: ALLINE LIMA SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-203864 RECORRIDO: COOPPESCO COOP DE PREST DE SERV E CONS SERV DA UFF LTDA Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer, mas negar provimento ao recurso inominado para manter a sentença, por seus próprios fundamentos, tendo o juízo a quo examinado, de forma adequada, os fatos e decidido corretamente o conflito.

Inexistência de fato do serviço ou descumprimento de obrigação legal ou contratual.

Diante da declarada inaptidão da estipulante, não há o que exigir da seguradora, nas circunstâncias do caso concreto.

A r. sentença, de forma muito bem fundamentada, rejeitou a pretensão.

Legitimidade do procedimento, nos termos e na forma da r. sentença.

Inexistência, portanto, de eventual obrigação de fazer a ser cumprida e tampouco de eventual quantia a ser reparada ou compensada financeiramente.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Condenação no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mas observado o contido no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
18/08/2025 11:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
06/08/2025 13:16

Inclusão em pauta
06/08/2025 12:18

Conclusão
06/08/2025 12:15

Distribuição
06/08/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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