22/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

1.

Caso seja possível, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2.

Fica dispensado, no presente momento, o recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 10.819 de 2025, que prevê a isenção do pagamento antecipado da referida taxa nas ações de cobrança e execução de honorários advocatícios. 3.

Isto posto, certifique o cartório quanto as eventuais custas e taxa judiciária, separadamente, a respeito da fase de cumprimento de sentença e intime-se a Fazenda Pública na forma do Art. 535 do CPC. 4.

Na hipótese de apresentação de impugnação, certifique o cartório a tempestividade e voltem conclusos para decisão. 5.

Não havendo impugnação ou tendo-a sido rejeitada, expeça-se RPV com prazo de 2 meses para cumprimento.

Inexistindo notícia do pagamento tempestivo, voltem conclusos para sequestro. 6.

Sendo o crédito excedente ao limite Municipal ou Estadual do RPV, voltem conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório.
01/07/2025 09:32

Evolução de Classe Processual
01/07/2025 09:32

Petição
23/06/2025 14:22

Conclusão
23/06/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 06:20

Juntada de petição
12/03/2025 06:19

Processo Desarquivado
27/09/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:37

Trânsito em julgado
01/07/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:04

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 12:04

Conclusão
31/01/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 07:44

Conclusão
23/10/2023 07:44

Outras Decisões
17/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:07

Juntada de petição
10/08/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 17:07

Juntada de petição
06/06/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 08:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/06/2023 08:45

Conclusão
30/05/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 13:06

Conclusão
16/11/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 12:22

Apensamento
10/11/2022 17:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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