20/08/2025 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/08/2025 14:54

Audiência Mediação realizada para 19/08/2025 14:20 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Niterói
06/08/2025 16:01

Audiência Mediação designada para 19/08/2025 14:20 CEJUSC da Comarca de Niterói.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de DANIELLA DO LAGO LUIZ em 04/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 15:53

Juntada de Petição de ciência
25/07/2025 14:43

Expedição de Informações.
25/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:01

Expedição de Informações.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:05

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 8º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0831077-80.2023.8.19.0002 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO NÚCLEO NITERÓI ( 400538 ) RÉU: INCORPORADORA KVR SPE LTDA, CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S A, MUNICIPIO DE NITEROI 1.

Em atenção ao Aviso Conjunto TJ/CGJ Nº 14/2025, que dispõe sobre a Semana da Pauta Verde, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intimem-se as partes acerca a possibilidade de conciliação. 2.

Sem prejuízo, verifico que a segunda ré ainda não se manifestou em provas.

Assim, em derradeira oportunidade, defiro o prazo de dez dias para tal manifestação, consignando que eventuais provas a serem requeridas deverão se ater ao ponto controvertido da presente demanda, qual seja, a alegada irregularidade da obra atinente ao empreendimento imobiliário denominado "It Camboinhas", mais especificamente no que tange aos seguintes aspectos: a) Violação do planejamento urbano; b) Desrespeito ao plano diretor; c) Violação do fixado no plano urbanístico; d) Existência de eventuais danos oriundos da construção do referido empreendimento.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARAES Juiz Titular
26/06/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de DANIELLA DO LAGO LUIZ em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/06/2024 00:22

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 11:07

Juntada de Petição de ciência
26/05/2024 00:11

Decorrido prazo de INCORPORADORA KVR SPE LTDA em 24/05/2024 23:59.
26/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de DANIELLA DO LAGO LUIZ em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:43

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:37

Juntada de Petição de ciência
02/05/2024 14:28

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:20

Expedição de Mandado.
02/05/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:01

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 10/11/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de DANIELLA DO LAGO LUIZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de CEU CONSTRUCOES E ENGENHARIA URBANA S A em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:52

Expedição de Certidão.
08/09/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:22

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 17:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 13:12

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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