02/09/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 11:36

Baixa Definitiva
02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:36

Transitado em Julgado em 02/09/2025
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de JORGE VERGETTE em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:08

Decorrido prazo de CEDAE em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:51

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2025 18:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 16:16

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 16:16

Recebidos os autos
04/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
29/07/2025 10:40

Audiência Conciliação realizada para 29/07/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
29/07/2025 10:40

Juntada de Ata da Audiência
29/07/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 09:05

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de JORGE VERGETTE em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de CEDAE em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:41

Decorrido prazo de JORGE VERGETTE em 14/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805263-47.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE VERGETTE RÉU: CEDAE Não estão presentes os pressupostos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo certo que o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A prova documental apresentada não tem lastro suficiente para embasar a pretensão autoral, sendo certo que a questão ora apresentada demanda maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/07/2025 09:48

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 10:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
01/07/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:46

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:40

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 09:37

Audiência Conciliação designada para 29/07/2025 10:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/06/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010799-77.2019.8.19.0052

Weliton de Moraes Pereira Correa

Zenilma Conceicao dos Santos Correa

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Rio de J...

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0091536-50.2024.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Condominio Mercado da Barra Alimentacao ...

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001038-96.2018.8.19.0071

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Edilaine Cristina Bernardo

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806266-73.2023.8.19.0061

Ana Paula Maia de Oliveira

Canopus Administradora de Consorcios S. ...

Advogado: Rodrigo Mendes Mattos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0823475-56.2025.8.19.0038

Carla Cristina da Silva

Banco Master S.A.

Advogado: Carlos Luis Torres Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:54

Exibir Processo