26/09/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:14

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Processo: 0812177-76.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cobrança indevida de ligações] AUTOR: STEFANE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: TIM S A ATO ORDINATÓRIO Certifico que : 1.

A apelação apresentada, id 202285867, é tempestiva, sendo a apelante beneficiária de gratuidade de justiça; 2.

Ao apelado em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 26 de agosto de 2025.

ELIZABETH NASCIMENTO CAMPOS DA SILVA
26/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:04

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0812177-76.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: STEFANE ALVES DE OLIVEIRA RÉU: TIM S A Trata-se de Embargos de Declaração (ID 166585470) em face da sentença de ID 155317810, que julgou o processo extinto, em parte, em razão da existência de coisa julgada material.

Alega a parte Embargante a existência de contradição e omissão, considerando que no processo nº 0817236-79.2023.8.19.0208, os valores reclamados a título de danos materiais teriam sido devolvidos na modalidade simples, como forma de multa por descumprimento da decisão liminar convertida em perdas e danos, sem efetiva condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

Aponta, ainda, que naqueles autos, o pedido de indenização por danos morais estaria baseado na falha da prestação de serviços da ré, enquanto nos presentes autos a causa de pedir seria a cobrança indevida.

Como recurso de integração, os embargos de declaração servem para suprir omissão e dissipar contradição ou obscuridade na decisão alvejada, não constituindo recurso idôneo para o reexame da causa ou correção dos fundamentos de uma decisão.

Pela simples leitura dos embargos opostos, vê-se que o embargante pretende, tão somente, a modificação do entendimento do Juízo, não tendo apontado quaisquer vícios a ensejarem a alteração do provimento com base nas hipóteses legais.

Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, tendo em vista que a questão foi discutida e rejeitada em decisão devidamente fundamentada e os embargos declaratórios não se prestam a reformar o julgado, sendo certo ainda que o inconformismo do embargante deve ser deduzido pela via recursal adequada, já que é vedada a reapreciação da matéria por este Juízo, fora das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC.

Isto posto, RECEBOS os embargos declaratórios, eis que tempestivos, porém, os REJEITO, uma vez ausentes os vícios previstos no art. 1.022, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular
07/06/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 14:56

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 12:20

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 07:14

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:04

Juntada de carta
20/06/2024 17:21

Expedição de #Não preenchido#.
19/06/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a STEFANE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*28-01 (AUTOR).
04/06/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:29

Apensado ao processo 0817236-79.2023.8.19.0208
31/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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