TJRJ - 0812020-06.2024.8.19.0014
1ª instância - Campos dos Goytacazes Ii Jui Esp Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/09/2025 13:29 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/08/2025 08:05 Decorrido prazo de VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA em 21/08/2025 23:59. 
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                                            13/08/2025 20:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/08/2025 02:50 Publicado Intimação em 06/08/2025. 
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                                            06/08/2025 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 
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                                            06/08/2025 02:50 Publicado Intimação em 06/08/2025. 
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                                            06/08/2025 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 
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                                            04/08/2025 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 14:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/08/2025 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2025 00:23 Publicado Intimação em 22/07/2025. 
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                                            22/07/2025 00:23 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 
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                                            21/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0812020-06.2024.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE PEREIRA DE AZEREDO, NINA MORENA BORGES PESSOA, LUCAS BOECHAT BORGES PAIXAO EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.
 
 Na petição de id. 208187144, a parte ré alega irregularidade na publicação da sentença, que não foi direcionada ao seu procurador e, consequentemente, nulidade da intimação da sentença.
 
 CERTIFIQUE o cartório sobre a alegação do réu.
 
 Após, voltem conclusos.
 
 CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de julho de 2025.
 
 KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
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                                            19/07/2025 02:17 Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE AZEREDO em 18/07/2025 23:59. 
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                                            19/07/2025 02:17 Decorrido prazo de NINA MORENA BORGES PESSOA em 18/07/2025 23:59. 
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                                            19/07/2025 02:17 Decorrido prazo de LUCAS BOECHAT BORGES PAIXAO em 18/07/2025 23:59. 
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                                            18/07/2025 15:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/07/2025 15:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/07/2025 17:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/07/2025 13:38 Conclusos ao Juiz 
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                                            06/07/2025 00:11 Publicado Despacho em 04/07/2025. 
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                                            06/07/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 
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                                            03/07/2025 12:11 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0812020-06.2024.8.19.0014 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FELIPE PEREIRA DE AZEREDO, NINA MORENA BORGES PESSOA, LUCAS BOECHAT BORGES PAIXAO EXECUTADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.
 
 Cuida-se de fase de cumprimento de sentença.
 
 Diante da inércia do devedor, certificada ao id. 199969837, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do CPC.
 
 AO EXEQUENTE, para dizer como pretende prosseguir com a execução, bem como para fornecer a planilha do débito, com inclusão da multa aplicada.
 
 ADVIRTO que não há incidência de honorário de execução, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE.
 
 O prazo é de 10 dias.
 
 Intime-se.
 
 CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de junho de 2025.
 
 KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Titular
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                                            02/07/2025 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2025 16:12 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/06/2025 15:20 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/06/2025 13:00 Conclusos ao Juiz 
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                                            11/06/2025 13:00 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2025 00:20 Decorrido prazo de VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59. 
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                                            21/03/2025 12:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/03/2025 00:17 Publicado Intimação em 21/03/2025. 
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                                            21/03/2025 00:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025 
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                                            19/03/2025 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/03/2025 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 14:06 Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o) 
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                                            19/03/2025 14:06 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            19/03/2025 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            19/03/2025 14:06 Transitado em Julgado em 19/03/2025 
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                                            12/12/2024 00:29 Decorrido prazo de FELIPE PEREIRA DE AZEREDO em 11/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:29 Decorrido prazo de NINA MORENA BORGES PESSOA em 11/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:29 Decorrido prazo de LUCAS BOECHAT BORGES PAIXAO em 11/12/2024 23:59. 
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                                            12/12/2024 00:29 Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 11/12/2024 23:59. 
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                                            27/11/2024 23:41 Expedição de Certidão. 
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                                            27/11/2024 23:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2024 23:41 Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória 
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                                            26/11/2024 10:45 Conclusos para julgamento 
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                                            20/11/2024 22:28 Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            20/11/2024 22:28 Juntada de Projeto de sentença 
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                                            20/11/2024 22:28 Recebidos os autos 
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                                            30/10/2024 17:14 Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANUZA SOUZA DE ALMEIDA 
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                                            17/09/2024 00:33 Publicado Intimação em 17/09/2024. 
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                                            17/09/2024 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 
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                                            16/09/2024 14:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2024 14:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/09/2024 14:38 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/09/2024 14:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 00:09 Publicado Intimação em 02/09/2024. 
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                                            31/08/2024 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 
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                                            30/08/2024 22:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/08/2024 23:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/08/2024 23:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/08/2024 14:23 Conclusos ao Juiz 
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                                            28/08/2024 14:23 Audiência Conciliação realizada para 22/08/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 
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                                            28/08/2024 14:23 Juntada de Ata da Audiência 
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                                            22/08/2024 11:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/08/2024 23:26 Juntada de Petição de outros documentos 
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                                            21/08/2024 00:24 Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 20/08/2024 23:59. 
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                                            20/08/2024 00:51 Decorrido prazo de VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59. 
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                                            08/08/2024 11:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 11:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/08/2024 11:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/08/2024 11:51 Audiência Conciliação designada para 22/08/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 
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                                            25/07/2024 00:04 Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. em 24/07/2024 23:59. 
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                                            19/07/2024 11:48 Juntada de Petição de adiamento de audiência 
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                                            16/07/2024 00:40 Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 15/07/2024 23:59. 
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                                            16/07/2024 00:40 Decorrido prazo de VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59. 
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                                            10/07/2024 00:05 Publicado Despacho em 10/07/2024. 
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                                            10/07/2024 00:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 
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                                            08/07/2024 17:50 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2024 17:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/07/2024 18:07 Conclusos ao Juiz 
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                                            05/07/2024 18:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/07/2024 18:06 Audiência Conciliação cancelada para 09/07/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 
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                                            05/07/2024 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2024 15:36 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/06/2024 11:40 Juntada de Petição de adiamento de audiência 
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                                            20/06/2024 00:03 Publicado Despacho em 20/06/2024. 
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                                            20/06/2024 00:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 
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                                            19/06/2024 10:26 Expedição de Certidão. 
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                                            19/06/2024 10:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/06/2024 17:18 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            13/06/2024 17:18 Conclusos ao Juiz 
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                                            13/06/2024 17:18 Audiência Conciliação designada para 09/07/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 
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                                            13/06/2024 17:18 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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