09/09/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 14:29

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de ADRIANO ESTEVAM DE SOUZA, por força de um contrato de financiamento para aquisição de Bens sob nº 12.***.***/2245-39, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 20/06/2018, tornando-se inadimplente o réu com as prestações a partir de 08/02/2021.

Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 06/61.

Decisão de fls. 66/67 deferindo a liminar e determinando a restrição no veículo através do Sistema Renajud.

Contestação às fls. 77/126, com juntada de documentos.

Afirma o réu que o autor realiza cobranças ilegais e excessivas, como correção monetária, juros de mora, serviços, seguro, IOF e multa contratual.

Requer sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas, requerendo devolução em dobro.

Decisão de fls. 155 deferindo a gratuidade de justiça ao réu.

Réplica às fls. 159/174.

Manifestação do réu em provas às fls. 189/192.

Decisão saneadora de fls. 197/198 deferindo a realização de perícia. É o relatório.

Decido.

No caso em exame, diferentemente do alegado pelo Réu, não se faz necessária a produção da prova pericial contábil, eis que a matéria alegada é unicamente de direito e o julgador pode formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes dos autos, especialmente a prova documental, não havendo que se falar em realização de perícia nos casos em que constar no contrato de mútuo bancário as taxas mensal e anual de juros praticadas.

REVOGO a decisão de determinou a realização de prova pericial e passo ao julgamento do feito.

A natureza da controvérsia, aliada aos documentos já constantes dos autos, permite o julgamento do feito liminarmente, bastando mero cálculo aritmético para que seja verificado se a taxa pactuada estava acima da média do mercado, e, caso positivo, em qual percentagem era superior ao patamar que a jurisprudência considera como não abusivo para operações financeiras como a dos autos.

Ademais, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção.

O conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação, vide observância, ao princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz, consoante dispõe o art. 370, do CPC: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No que tange ao mérito, de fato, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão.

Confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BANCÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0303190-8 - Ministro: ANTONIO CARLOS FERREIRA - órgão jugador: 4ª turma - data do julgamento: 23/02/2016 - data da publicação: 01/03/2016.) Dito isso, cumpre salientar que a matéria tratada nos autos versa sobre relação jurídica de natureza consumerista, devendo, portanto, ser examinada à luz dos ditames e princípios insculpidos na Lei nº 8.078/90.

Não obstante, a ré sustente em sua defesa, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade das cláusulas contratuais, decorrente da aplicação de taxa de juros superior à média de mercado, assim como da prática de capitalização, não lhe assiste razão.

O contrato colacionado aos autos, contém informação clara e expressa acerca do valor principal, das prestações mensais e das taxas de juros incidentes, tendo o réu anuído com seus termos.

A respeito do tema, confira-se os seguintes verbetes sumulares do STJ: Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula nº 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, não há que se falar em qualquer abusividade dos juros pactuados, sendo certo que a taxa mensal de juros aplicada encontra-se bastante próxima à média do mercado apurada para o mesmo período.

Vejamos a orientação do C.

STJ, nos termos da súmula nº 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

No que tange ao pedido de restituição das taxas e seguro, a questão está pacificada pelas teses definidas pela sistemática dos recursos repetitivos no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Inicialmente, confira-se as teses do Tema Repetitivo nº 958 (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.578.553 e 1.578.490): 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Veja-se que no presente caso há especificação no contrato dos custos de forma clara.

Logo, não houve violação da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 958, considerando a falta de prova de que o serviço não foi prestado ou de que houve cobrança excessivamente onerosa.

No mesmo sentido, há prova de que a parte autora contratou o seguro de forma facultativa.

Portanto, o consumidor não foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, como veda o item 2 da Tese firmada do Tema Repetitivo nº 972 do STJ.

Foi ofertada à parte autora uma proposta, em instrumento separado, na qual são informados o valor do prêmio e as garantias contratadas, bem como as demais condições do seguro.

A parte autora aderiu livremente a essa proposta, sem que tenha sido demonstrada nos autos qualquer irresignação capaz de infirmar a voluntariedade desse ato.

Ademais, o seguro prestamista oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao consumidor e a seus dependentes quanto à instituição financeira.

Desse modo, não se pode concluir pela abusividade na cobrança.

O contrato celebrado entre as partes estabelece que o inadimplemento das parcelas importa no vencimento antecipado do restante da dívida.

Assim, a purga da mora deve ser realizada pelo valor integral do débito.

Registre-se que o negócio jurídico existente entre as partes é um contrato de financiamento com valores de parcelas fixas e pré-determinadas, de pleno conhecimento do devedor, que assumiu a obrigação de forma consciente.

Não resta dúvida que, diante do inadimplemento, a Instituição Financeira, tão somente, exerceu seu regular direito de cobrança.

Como se sabe, a constituição em mora do devedor é requisito indispensável ao deferimento da liminar na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, consoante determina o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, considerada como condição específica deste tipo de ação, como disposto no verbete sumular nº 55, deste Tribunal de Justiça: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.

Nesse passo, vale afirmar que a mora, na espécie do contrato, ocorre com o não pagamento da obrigação no seu termo próprio, sendo que, para a comprovação da mesma, mister se faz a notificação do devedor, bastando, para tanto, a expedição de aviso, como ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido está o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça: Súmula nº 103 Nas ações fundadas em contratos de arrendamento mercantil, basta a carta dirigida ao devedor, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão de liminar .

Considero, portanto, estar devidamente caracterizado o débito apontado pelo autor e, havendo parcelas não pagas, referentes ao contrato celebrado entre as partes, tem-se como consequência a retomada dos bens.

O credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual.

Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente.

A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência do ato do devedor fiduciante de não honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação.

E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada.

A mora está devidamente comprovada nos autos, não havendo óbice à concessão da busca e apreensão pretendida pela instituição financeira.

Nos termos do que dispõe o artigo 2º do Decreto-lei 911/1969, realizada a venda extrajudicial do veículo, o credor deve aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Por isso, não é o caso de acolher o pedido da ré de devolução de valores pagos, devendo dela se cogitar posteriormente, por meio de prestação de contas que é devida pelo credor.

Assim sendo, não tendo sida purgada a mora, impõe-se a procedência do pedido principal.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, CPC, para, diante da resolução do contrato, tornar definitiva a liminar concedida.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devendo ser observada em ambas as hipóteses a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
12/06/2025 16:55

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:55

Conclusão
12/06/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:35

Conclusão
07/01/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:19

Juntada de petição
16/10/2024 10:33

Juntada de petição
22/07/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:28

Juntada de petição
26/02/2024 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 18:17

Conclusão
25/08/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 03:39

Juntada de petição
05/07/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:22

Conclusão
18/07/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 08:54

Juntada de petição
27/04/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 19:25

Conclusão
31/03/2022 19:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:22

Juntada de petição
25/02/2022 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 15:32

Conclusão
09/02/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 11:14

Juntada de petição
03/12/2021 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:00

Juntada de documento
29/10/2021 12:34

Conclusão
29/10/2021 12:34

Deferido o pedido de
29/10/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:59

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827920-06.2024.8.19.0054

Mauro de Almeida

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Alexandre dos Santos Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0804427-86.2025.8.19.0208

Rafael Moreira Burity

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Renato Moreira Burity

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0802423-67.2025.8.19.0211

Itau Unibanco Holding S A

Bruno Dias Rigao

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0003168-82.2017.8.19.0204

Maria da Gloria Silvano de Andrade

Via Varejo S/A (Casas Bahia)

Advogado: Renata Lopes Manso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824489-47.2025.8.19.0209

Antonio Fagundes de Souza Neto

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Roger Amorim Barufi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 15:52

Exibir Processo