15/09/2025 19:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de MAURICIO DE CASTRO PINTO em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de THAIS TAVARES SHWENCK em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804508-07.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE AMARO SOARES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Presentes pressupostos processuais e condições da ação.

As demais questões suscitadas serão analisadas no mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra maduro para sentença.

Declaro, pois, saneado o feito.

Uma vez que o autor afirma que a sua residência não encontra-se com fornecimento de água, fixo tal fato como ponto controvertido, bem como os alegados danos morais que teria sofrido.

Destaco que a presente relação subsume-se às regras protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos da relação de consumo.

Assim, Inverte-se o ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que as alegações são verossímeis, bem como a parte é hipossuficiente.

Ressalte-se que tal não importa, em hipótese alguma, a dispensa do consumidor de produzir provas em juízo do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil).

Deverá este, indubitavelmente, provar a ocorrência do acidente de consumo e o respectivo dano.

O que a lei inverte, no sistema processual do Direito do Consumidor, é a prova do defeito no serviço.

Assim, o fornecedor afastará o seu dever de indenizar se provar que prestou de forma regular e consentânea ao esperado o serviço ou a ocorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade.

Determino que as partes se manifestem em provas em homenagem aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e a fim de afastar alegação de cerceamento de defesa, em 15 dias.

Ultrapassado o prazo acima fixado para a juntada de documentos supervenientes e manifestação, voltem conclusos.

Defiro prova pericial requerida pela parte autora beneficiária da gratuidadedejustiça,devendoarcarcomopagamentodoshonoráriospericiaisaparte sucumbente ao final.

Nomeio como perito para realização da prova técnica o Dr.

ANA PAULA CARDOSO DA COSTA LEALe-mail: [email protected].

Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, quanto ao perito designado, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, se for o caso.

Intime-se o perito, para no prazo de 05 dias, apresentar proposta de honorários, bem como currículo com comprovação de especialização e ainda seus contatos.

Após, laudo em 30 dias.

QUEIMADOS, 16 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular
01/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 21:10

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de MAURICIO DE CASTRO PINTO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de THAIS TAVARES SHWENCK em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 01:25

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 23:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 23:09

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE AMARO SOARES em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:24

Cancelada a movimentação processual
07/11/2024 19:39

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE AMARO SOARES em 25/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 09:54

Juntada de Petição de diligência
26/06/2024 14:48

Expedição de Mandado.
24/06/2024 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 21:45

Expedição de Certidão.
24/06/2024 21:45

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 21:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE AMARO SOARES - CPF: *81.***.*58-00 (AUTOR).
24/06/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
19/06/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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