18/08/2025 00:00

Intimação

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum, além de corrigir erro material, estando seu cabimento restrito as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo CPC.

A decisão recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.

Decerto, pois, que inequívoca a robusta fundamentação nele contida, pelo que ausentes quaisquer hipóteses do artigo 1.022, do NCPC, a permitir a oposição de aclaratórios.

O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.

No presente caso, os recursos não têm caráter integrativo, mas apenas almejam a rediscussão de matéria já analisada, não sendo a via adequada para o inconformismo dos recorrentes.

Isto posto, REJEITO ambos os embargos declaratórios.
25/07/2025 18:29

Conclusão
25/07/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:01

Juntada de petição
30/06/2025 15:10

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

1.

Cumpra-se o V.

Acórdão. 2.

Considerando-se que o V.

Acórdão anulou na intergralidade a Decisão do Index 2583 e determinando nova apreciação, passo a decidir fundamentado-a. 3.

Em sede de cumprimento de sentença, fora nomeado perito objetivando proceder a liquidação de honorários devidos pelo trabalho efetuado pela autora, por arbitramento.

Nomeado o I.

Perito Willian Takachi.

Laudo apresentado no index 2263, sugerindo-se: a aplicação dos percentuais sugeridos na resposta ao quesito 3 da autora, qual seja 20% prevista no item 1.2.2 da Tabela de Honorários Mínimos OAB/RJ, a serem aplicados sobre o proveito sugerido na resposta ao quesito 2 da autora, qual seja em cada um dos 19 processos listados na exordial.

Todavia, em caso do produto obtido (percentual x proveito econômico) for inferior à tabela de honorários mínimos da OAB, deve ser observado o percentual sugerido na resposta ao quesito 3 da autora, qual seja 20% prevista no item 1.2.2 da Tabela de Honorários Mínimos OAB/RJ.

Intimação das partes para que se manifestassem acerca do laudo pericial retro mencionado.

Parte ré, manifesta-se no index 2353 impuganando o laudo; argumentando que seus quesitos foram parcialmente respondidos pelo perito, que o laudo não observou os termos do título executivo judicial e que não trouxe os valores líquidos necessários para a correta apuração do débito; revelando-se assim um laudo inconclusivo.

Desse modo, requer esclarecimentos do I.

Perito para que responda de forma clara, objetiva e fundamentada.

Parte autora manifestou-se no index 2369 requerendo nova intimação do perito para fins de utilizar o máximo de cada faixa percentual referida na tabela à fl. 2280 e para corrigir as referências feitas de proveitos econômicos para o processo 4113-11/2004.

Autos reencaminhados ao I.

Perito, que prestou esclarecimentos no index 2385, ratificando os termos do laudo pericial apresentado no index 2263 e esclarecendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos; que definiu um percentual para cada ação a ser aplicado sobre o proveito econômico e que também foi definido para cada ação; que conforme nota do laudo pericial, o valor nominal do proveito econômico deverá ser apurado à partir dos documentos a serem apresentados pelas partes; e por fim informa que onde consta os valores R$11.753,97 deve constar o valor de R$11.916,72.

Intimadas as partes para se manifestarem sobre esclarecimentos do perito, a parte autora veio aos autos (index 2408) requerendo nova intimação do perito para mais esclarecimentos.

Já a ré, novamente, se insurgiu contra as razões do perito; reiterando todos os termos da impugnação ao laudo do index 2353 e pleiteando a rejeição do laudo, a substituição do Sr.

Perito e designação de novo perito com realização de nova perícia.

Novamente, autos remetidos ao I.

Perito para esclarecimentos, que form prestados no index 2432 sutentando o expert que ratifica os termos do laudo do index 2263 e da petição de esclarecimentos do index 2385 e 2389.

Mais uma vez intimadas para se manifestarem sobre esclarecimentos do perito, mais uma fez a parte ré impugna o laudo pericial e a parte autora requer, novamente, esclarecimentos objetivando a correção da perícia.

Pela 3ª vez o perito veio aos autos no index 2462 para prestar esclarecimentos, concluindo por ratificar os termos do laudo e de todas as petições de esclarecimentos; sendo intimadas as partes para se manifestar, caso em que a autora afirma que o perito respondeu ao solicitado, contudo requer a realização de perícia para que sejam avaliados os imóveis cuja decisão no processo importou em benefício econômico e em seguida a realização de perícia contábil para a liquidação de créditos.

Já a ré, ratifica sua impugnação e requer a substituição do perito, com a designação de novo perito para realização de nova perícia. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que se busca proceder a liquidação de honorários devidos pelo trabalho efetuado pela autora, por arbitramento.

O i. expert do Juízo elaborarou o laudo pericial de forma bastante minuciosa, apurando acerca dos percentuais sugeridos, qual seja 20% prevista no item 1.2.2 da Tabela de Honorários Mínimos OAB/RJ, a serem aplicados sobre o proveito sugerido pela autora, qual seja em cada um dos 19 processos listados na exordial.

Contudo, afirmando que em caso do produto obtido (percentual x proveito econômico) fosse inferior à tabela de honorários mínimos da OAB, deverá ser observado o percentual sugerido pela autora, qual seja 20% prevista no item 1.2.2 da Tabela de Honorários Mínimos OAB/RJ.

Dessa forma, com fulcro nesses critérios, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos ofertados pelo I.

Perito demonstra-se conclusivo; tendo o perito se manifestado de forma fundamentada, respondendo a cada quesito suplementar apresentado pelas partes Nesse passo, e observando os termos e fundamentação do laudo e das manifestações posteriores do perito, tem-se que é desnecessário o refazimento da perícia.

Pelo que se depreende das alegações da parte ré, verifica-se que, na verdade, esta não concorda com o laudo pericial.

Entretanto, o trabalho técnico não possui o condão de favorecer quaisquer das partes, mas tão somente auxiliar o Juízo.

Vistos, HOMOLOGO o laudo pericial do index 2263 e seus respectivos esclarecimentos dos index 2385, 2432 e 2462.

No mais, ratifico a decisão do index 2853, segunda parte, que deferiu a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora.

Assim, tendo sido nomeado perito e apresentado proposta de honorários no index 2596; às partes sobre proposta de honorários, no prazo de 05 dias.

P.I.
09/06/2025 15:47

Decisão anterior
09/06/2025 15:47

Conclusão
09/06/2025 15:47

Juntada de documento
15/04/2025 21:44

Juntada de petição
16/03/2025 17:10

Conclusão
16/03/2025 17:10

Recurso
16/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:18

Juntada de petição
27/11/2024 20:50

Juntada de petição
21/11/2024 14:05

Juntada de petição
05/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:18

Outras Decisões
04/09/2024 12:18

Conclusão
04/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:24

Juntada de petição
31/07/2024 20:05

Juntada de petição
10/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:13

Conclusão
12/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:14

Conclusão
04/03/2024 12:03

Juntada de petição
01/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 15:11

Conclusão
16/11/2023 12:57

Documento
30/10/2023 16:57

Juntada de petição
03/10/2023 17:54

Juntada de petição
27/09/2023 12:42

Expedição de documento
27/09/2023 12:33

Expedição de documento
18/09/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 16:55

Conclusão
30/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:42

Juntada de petição
27/06/2023 10:04

Juntada de petição
23/02/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 17:15

Conclusão
09/02/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:00

Juntada de petição
10/11/2022 17:27

Juntada de petição
10/11/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:22

Juntada de petição
18/07/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:15

Juntada de petição
13/07/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 18:31

Juntada de petição
12/05/2022 10:19

Juntada de petição
29/03/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 17:17

Conclusão
13/12/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 17:28

Conclusão
21/10/2021 21:51

Juntada de petição
04/10/2021 10:51

Juntada de petição
29/09/2021 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 16:22

Conclusão
15/09/2021 16:22

Outras Decisões
10/08/2021 18:01

Juntada de petição
24/05/2021 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 17:15

Outras Decisões
05/03/2021 17:15

Conclusão
10/02/2021 17:33

Juntada de petição
09/02/2021 16:07

Juntada de petição
29/01/2021 14:54

Conclusão
29/01/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 20:33

Juntada de petição
10/11/2020 16:07

Juntada de petição
04/11/2020 11:55

Juntada de petição
15/10/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 11:08

Conclusão
17/07/2020 02:50

Conclusão
17/07/2020 02:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 20:48

Juntada de petição
16/06/2020 11:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2020 16:36

Juntada de petição
11/05/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 18:53

Juntada de petição
14/02/2020 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 16:27

Conclusão
18/11/2019 16:54

Juntada de petição
04/11/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 15:03

Conclusão
04/11/2019 15:03

Publicado Despacho em 11/11/2019
04/11/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 15:00

Juntada de petição
11/10/2018 13:01

Remessa
11/10/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2018 15:56

Juntada de petição
21/08/2018 18:24

Juntada de petição
09/07/2018 16:14

Conclusão
09/07/2018 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 16:14

Publicado Despacho em 01/08/2018
09/07/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 17:09

Juntada de petição
10/04/2018 13:04

Juntada de petição
09/04/2018 21:14

Juntada de petição
08/03/2018 13:53

Conclusão
08/03/2018 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2018 13:53

Publicado Sentença em 15/03/2018
13/12/2017 18:04

Juntada de petição
05/12/2017 16:30

Juntada de petição
30/11/2017 17:12

Publicado Sentença em 05/12/2017
30/11/2017 17:12

Conclusão
30/11/2017 17:12

Julgado procedente o pedido
15/09/2017 14:29

Conclusão
15/09/2017 14:29

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 19:57

Juntada de petição
28/07/2017 13:10

Juntada de petição
04/07/2017 10:09

Publicado Despacho em 24/07/2017
04/07/2017 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 10:09

Conclusão
30/06/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2017 16:14

Juntada de petição
17/04/2017 13:47

Juntada de petição
22/03/2017 15:17

Juntada de petição
22/03/2017 14:43

Juntada de petição
22/02/2017 02:21

Documento
25/01/2017 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2017 16:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2016 15:40

Juntada de petição
15/12/2016 11:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2016 11:57

Conclusão
15/12/2016 11:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 18:02

Juntada de petição
19/09/2016 11:48

Expedição de documento
12/09/2016 12:25

Expedição de documento
05/09/2016 14:22

Publicado Despacho em 09/09/2016
05/09/2016 14:22

Conclusão
05/09/2016 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 18:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2016

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Documento • Arquivo

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