26/08/2025 09:33

Juntada de petição
25/08/2025 15:38

Juntada de petição
12/08/2025 12:02

Juntada de petição
30/07/2025 17:04

Trânsito em julgado
01/07/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de ação possessória com pedido de tutela de urgência ajuizada por WPLUS OPERAÇÕES DE HOTEIS EIRELI em face de RONALD HENRIQUE OLIVEIRA.

Narra em emenda à inicial (fls. 103/113) que a parte Autora é a atual administradora do Pool Hoteleiro do Condomínio Twin Towers, composto por 292 (duzentos e noventa e duas) unidades devidamente descriminadas na Convenção de Condomínio.

Em assembleia realizada em 03 de setembro de 2020 foi decidido pela aprovação da renovação do instrumento particular Termo de Saída Temporária do Rateio Hoteleiro assinado com Nobile Gestão de Empreendimentos Ltda. e, determinado que todos os condôminos do pool hoteleiro, ausentes temporariamente do rateio, deveriam renovar por novo período.

Determinou-se, ainda, a renovação do termo, seria possível somente aos condôminos adimplentes com a totalidade de suas obrigações contratuais, pecuniárias e às cláusulas convencionais, sendo definido para tanto o prazo final até dia 31/10/2020, data após a qual o condomínio, retomaria sua posse.

Logo, condôminos inadimplentes com cotas condominiais ou com quaisquer outras obrigações e, ainda, aqueles adimplentes que não anuíssem ao novo termo até 31/10/2020 deveriam, então, devolver a posse das unidades à administradora que procederia sua inclusão ao Pool Hoteleiro.

Ocorre que o réu não compareceu para renovação do Termo de Renovação de Ausência Temporária do Rateio de Operação Hoteleira no prazo fixado, e apesar de não ter cumprido com seu dever, até a presente data, não restituiu a posse direta do imóvel para o autor, motivo pelo qual se propõe a presente demanda.

Nesse sentido, demanda: (i) que seja deferida medida liminar inaudita altera pars para que o réu seja compelido a restituir a posse direta do bem imóvel (unidade 808, bloco 02 do Condomínio Autor), sob pena de multa a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento; (ii) Que no mérito seja o pedido julgado procedente para (a) que o réu seja compelido a restituir a posse direta do bem imóvel (unidade 808, bloco 02 do Condomínio Autor), sob pena de multa a ser fixada por este juízo em caso de descumprimento, confirmando-se os efeitos da liminar; (b) que seja fixado valor de locação enquanto perdurar a posse do réu como forma de indenização pelo uso do bem imóvel de má-fé; (c) que seja o réu condenado ao pagamento dos danos materiais a serem apurados em sede de liquidação de sentença. (iii) que seja o réu condenado nos ônus sucumbenciais, em especial nos honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da causa.

A petição inicial veio acompanhada de documentação (fls. 14/66).

Decisão que decretou a revelia (fl. 346) Petição que requereu a produção de prova documental (fls. 349/353). É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O feito comporta julgamento no estado, artigo 355, I e II, do CPC.

Não havendo preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito.

A revelia presume-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do NCPC, que, por sua vez, está instruída de forma a demonstrar o direito do autor.

Assim, restou-se comprovado pela parte autora que o afastamento do imóvel do Pool Hoteleiro foi convencionado por prazo determinado.

Destaca-se que a parte autora juntou aos autos termo de ausência temporária do rateio da operação hoteleira (fls. 66/73) e notificação extrajudicial (fls. 14/15).

Assim, vislumbra-se que o proprietário da unidade aquiesceu com a retirada temporária do Pool, assumindo a obrigação de devolver a posse direta do imóvel ao término do prazo avençado.

Pontua-se que eventual venda do bem não altera a relação entre o proprietário e a empresa administradora.

Assim, permanece o direito desta última de reaver a posse direta do imóvel, conforme o Termo assinado pelas partes.

Destaca-se que o pedido de indenização pela ocupação é igualmente procedente.

Diante da permanência injustificada no imóvel, é devida indenização pela utilização do bem.

Assim, a indenização deverá ser fixada com base no valor locatício médio da unidade, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Por fim, em relação aos danos materiais, vislumbro que é o pedido é genérico, carecendo de especificação mínima e documentação probatória.

Apesar disso, diante da revelia do réu, a questão poderá ser abordada em sede de liquidação, desde que devidamente demonstrados os prejuízos materiais concretos.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para que (i) o réu seja compelido a restituir a posse direta do bem imóvel constante na inicial, sob pena de multa fixa de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento; (ii) condenar o réu ao pagamento de indenização pelo uso indevido do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença, com base no valor locatício mensal da unidade; (iii) condicionar eventual apuração de danos materiais à comprovação específica em sede de liquidação; (iv) condenar o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ficam cientes as partes que após o trânsito em julgado da presente, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos à central de arquivamento, conforme provimento CGJ nº 20/2013.

P.R.I.
26/05/2025 15:23

Conclusão
26/05/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:11

Juntada de petição
13/03/2025 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 14:22

Conclusão
13/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:20

Juntada de petição
13/01/2025 15:42

Conclusão
13/01/2025 15:42

Decretada a revelia
13/01/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:30

Outras Decisões
16/10/2024 18:30

Conclusão
16/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 06:18

Conclusão
08/08/2024 06:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 14:25

Juntada de petição
18/06/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:28

Deferido o pedido de
21/05/2024 12:28

Conclusão
21/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:08

Juntada de documento
28/03/2024 17:28

Juntada de petição
19/03/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:44

Expedição de documento
16/11/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:32

Conclusão
18/10/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:32

Juntada de petição
02/08/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:30

Documento
30/06/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:39

Conclusão
05/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:05

Juntada de petição
23/02/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 16:01

Juntada de petição
22/11/2022 03:44

Documento
22/11/2022 03:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 09:39

Deferido o pedido de
11/07/2022 09:39

Conclusão
11/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 21:21

Juntada de petição
30/11/2021 08:58

Conclusão
30/11/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 08:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 16:12

Juntada de petição
18/11/2021 16:10

Juntada de petição
11/08/2021 11:24

Juntada de petição
27/05/2021 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2021 03:21

Documento
12/03/2021 03:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 17:58

Juntada de petição
11/02/2021 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2021 09:37

Conclusão
17/01/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 21:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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