28/08/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 10:23

Baixa Definitiva
28/08/2025 10:21

Juntada de Petição de certidão de débito
28/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:12

Transitado em Julgado em 29/07/2025
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de KAMILLE ALVES BASTOS DIAS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:18

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803720-09.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAMILLE ALVES BASTOS DIAS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

A parte Autora encontrava-se regularmente intimada da audiência,e inobstante tal fato, deixou de fazer-se presente ao ato.

Insta salientar que a ausência da parte autora a qualquer das audiências impõe a extinção do processo,nos exatos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95, valendo transcrever, neste sentido, o teor da seguinte ementa do Conselho Recursal deste Estado: "SEGUNDA TURMA RECURSAL ...

Ausente a Autora à audiência de conciliação, compareceu sua patronesse para requerer nova audiência, justificando a ausência com atestado médico (fls 34-A).

A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com arrimo no art. 51, I da Lei 9099/95.

Recorre a Autora (fls 49 a 52) com o fito de anular a sentença.

VOTO Analisando os autos estou convencida de que a sentença deu adequada solução à lide.

E assim é porque o art. 55,I da Lei 9099/95 dispõe que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo impõe na sua extinção, sendo isentado do pagamento das custas sendo comprovado o justo impedimento, o que ocorreu no presente caso.

ISTO POSTO, VOTO no sentido de que seja conhecido o recurso e no mérito NEGADO PROVIMENTO ao mesmo, mantendo a sentença tal como lançada.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela recorrente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060-50." (Processo : 2009.700.023144-7 - Juiz(a) DANIELA FERRO AFFONSO RODRIGUES ALVES - Julgamento: 07/05/2009).

Ressalto que a apresentação de petição pela parte autora na véspera da audiência não teve o condão de obstar os atos processuais, e noticiou impedimento do advogado e não da parte.

Ademais, não restou demonstrado o patrocínio exclusivo na outra demanda e a efetiva intimação da parte quanto à audiência naquele outro processo em momento anterior à audiência designada nestes autos.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95, ficando revogada eventual tutela concedida.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas.

Registre-se na distribuição para verificar a regular condição de procedibilidade quanto ao ajuizamento de futura demanda.

Certificado o TJ da sentença, e havendo o correto recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Não havendo o recolhimento devido,remeta-se ofício ao DEGAR,nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, à baixa e arquivamento, nos termos do art. 188, §2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
10/06/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 12:08

Audiência Conciliação realizada para 10/06/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/06/2025 12:08

Juntada de Ata da Audiência
09/06/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:26

Decorrido prazo de KAMILLE ALVES BASTOS DIAS em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de KAMILLE ALVES BASTOS DIAS em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:19

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 18:29

Audiência Conciliação designada para 10/06/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
08/05/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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