17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de FILIPE VALERIO DE ALMEIDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0816127-32.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DURAO DE BARROS RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de Ação de Revisão de Contrato entre as partes acima.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há irregularidades a serem sanadas e nem preliminares pendentes de análise.

Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela pois o ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-senas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova.

Declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido o contrato firmado entre as partes e a possibilidade da existência de cláusulas abusivas.

Dito isto, vislumbro a necessidade de deferir de ofício a produção de prova pericial para que haja uma análise técnica da legalidade das cláusulas contratuais atinentes aos juros capitalizados sobre a dívida.

Ademais, o autor narra que não teve acesso aos contratos firmados, tendo ficado tolhido do seu direito à informação.

Ao caso, defiro a produção de prova documental e pericial, para se esclarecer se a parte ré gerou dano à autora ao prestar seus serviços de forma inadequada.

Assim, nomeio o peritoFLAVIO TIAGO SEIXAS GUIMARAES, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Fixo os honorários periciais em 3,5(três e meio) salários mínimos, na forma da súmula 364do TJRJ.

Os honorários serão pagos ao final de acordo com as regras de sucumbência, já que o autor é beneficiário de JG.

Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
23/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 14:48

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de FILIPE VALERIO DE ALMEIDA em 26/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de FILIPE VALERIO DE ALMEIDA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:10

Outras Decisões
10/07/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA DURAO DE BARROS - CPF: *31.***.*80-42 (AUTOR).
08/07/2024 16:55

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FILIPE VALERIO DE ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/06/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:14

Acolhida a exceção de Incompetência
15/05/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 16:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:52

Juntada de Petição de certidão
14/05/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808018-53.2025.8.19.0209

Rosa Maria Cardoso da Cunha

Banco do Brasil SA

Advogado: Saulo Ramaldes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0001613-81.2011.8.19.0061

Banco do Brasil S. A.

Projeto Sis - Solucoes Inteligentes de S...

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0824391-62.2025.8.19.0209

Everton Bezerra Ramos

Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bri...

Advogado: Matheus Almeida de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0828723-46.2023.8.19.0208

Elaine da Silva Rodrigues

O Boticario Franchising LTDA

Advogado: Alexandra Freitas de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0807589-47.2025.8.19.0028

Rosana Craveiro Martins Cabral

Banco Bmg S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 18:39

Exibir Processo