08/09/2025 15:14

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/06/2025 01:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0828723-46.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE DA SILVA RODRIGUES RÉU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação pordanos materiais e morais,na qual a parte autora alega negativação de seu nome e CPF indevidamente, sustentando que não há qualquer relação jurídica com a ré.

Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré.

O interesse de agir é manifesto, pois se faz necessário e útil o provimento jurisdicional para pacificação do conflito, pelo que fica rejeitada a preliminar de ausência de resolução pela via administrativa.

No que tange ao pedido da ré para averiguação de eventual litigância de má-fé.

Não vislumbro no presente caso hipóteses prevista no artigo 80 do CPC.

As demais preliminares, confundem-se com o próprio mérito, razão pela qual, será apreciada em momento oportuno.

Dito isso, verifico que se encontram presentes os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do processo e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, inexistindo qualquer vício ou nulidade a sanar.

Declaro, pois, saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a existência do negócio jurídico entre as partes a ensejar as referidas cobranças, bem como a extensão dos danos experimentados pela parte autora.

Instadas as partes à manifestarem em provas, pela ré não há outras provas a serem produzidas, enquanto a autora, requer apresentação de documentos pela parte ré.

Verifica-se que a própria ré não tem interesse na produção de outras provas, além disso, a regra de julgamento é ordinária nos termos do artigo 373 CPC, cabendo a parte autora o compromisso processual de demonstrar os danos e sua relação com os fatos imputados a parte ré, cabendo a esta comprovar a existência da dívida.

Deste modo, não há necessidade de inversão do ônus da prova.

Dessa forma, dou por encerrada a instrução processual.

Certifique o cartório quanto ao cumprimento do disposto no § 5º do art. 272 do CPC, a fim de se evitarem futuras arguições de nulidade.

Intimem-se as partes.

Após, voltem conclusos para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
18/06/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 23:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2025 15:55

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 10/03/2025 23:59.
03/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de O BOTICARIO FRANCHISING LTDA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELAINE DA SILVA RODRIGUES - CPF: *65.***.*84-59 (AUTOR).
18/03/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 12:25

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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