22/07/2025 13:11

Juntada de petição
02/07/2025 23:31

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, com efeitos retroativos a 26/10/2016.

I - DOS EMBARGOS DO INSS O INSS alega omissão quanto: 1. À fixação expressa da Data de Início do Benefício (DIB); 2. À forma de cálculo das diferenças devidas no período de 08/2021 a 02/2022; 3. À natureza do benefício concedido; Razão assiste parcialmente ao embargante.

De fato, embora a sentença tenha indicado que o pagamento do benefício deve ocorrer a partir de 26/10/2016, não houve menção expressa à DIB, o que pode gerar dúvidas na fase de cumprimento de sentença.

Assim, acolho os embargos para esclarecer que a Data de Início do Benefício (DIB) é 26/10/2016.

Quanto ao período de 08/2021 a 02/2022, a sentença já determinou que eventual diferença entre o benefício recebido e o auxílio-acidente deve ser apurada, cabendo à fase de liquidação definir os valores exatos, não havendo omissão a ser sanada neste ponto.

A natureza do benefício foi claramente definida como auxílio-acidente de natureza acidentária, com base no art. 86 da Lei 8.213/91, não havendo contradição.

II - DOS EMBARGOS DO AUTOR O autor sustenta que houve contradição na sentença ao se referir à 'conversão' do auxílio-doença em auxílio-acidente, quando, na verdade, teria requerido a concessão direta do auxílio-acidente (espécie B94), que é indenizatório e cumulável com salário.

Os embargos não merecem acolhimento.

A utilização do termo 'conversão' na sentença não implica substituição de benefício, mas sim a transição natural e legal entre o auxílio-doença (temporário) e o auxílio-acidente (indenizatório), conforme previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

A sentença reconheceu expressamente a natureza indenizatória e acidentária do benefício, não havendo contradição a ser sanada.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto: - ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo INSS, para esclarecer que a Data de Início do Benefício (DIB) é 26/10/2016; - REJEITO os embargos de declaração opostos pelo autor, por inexistência de contradição ou omissão na sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/06/2025 15:23

Juntada de petição
25/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/06/2025 14:50

Conclusão
14/01/2025 13:55

Conclusão
14/01/2025 13:55

Conclusão
14/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:49

Conclusão
03/12/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:09

Conclusão
28/02/2024 07:18

Juntada de petição
27/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:16

Conclusão
06/02/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:39

Conclusão
24/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:16

Juntada de petição
31/05/2023 11:12

Juntada de petição
29/05/2023 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:33

Conclusão
27/04/2023 11:33

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 12:13

Conclusão
08/11/2022 12:13

Outras Decisões
08/11/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:00

Juntada de petição
01/09/2022 23:26

Juntada de documento
24/08/2022 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 21:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 17:56

Juntada de petição
31/05/2022 18:24

Expedição de documento
30/05/2022 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 02:51

Juntada de petição
26/05/2022 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:37

Juntada de petição
25/03/2022 16:42

Juntada de petição
21/03/2022 10:53

Juntada de petição
11/03/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 08:14

Conclusão
12/02/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 12:45

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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