15/09/2025 16:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
26/06/2025 14:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 18:54

Documento
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0959696-31.2023.8.19.0001 Assunto: Revisão Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0959696-31.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00168605 APELANTE: LIDIANE MARINHO DA FONSECA APELANTE: LIZANDRA BATISTA DA FONSECA ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA OAB/RJ-232764 ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR OAB/RJ-215905 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: Apelação Cível nº 0959696-31.2023.8.19.0001 Apelante: LIDIANE MARINHO DA FONSECA e OUTRA Apelados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDENCIA Juízo de origem: Décima Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Relatora: Desembargadora LIDIA MARIA SODRÉ DE MORAES DECISÃO Recurso de apelação cível interposto por LIDIANE MARINHO DA FONSECA e LIZANDRA BATISTA DA FONSECA, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que julgou improcedente o pedido na Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada em face ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA.

Alegaram as autoras, em síntese, que que são pensionistas, como filhas do ex-servidor, falecido em ato de serviço em 10/12/2002, e que passaram a receber a pensão previdenciária comum, de natureza contributiva, e a pensão especial, de natureza indenizatória, diante da possibilidade de acumulação, por se tratar de institutos distintos.

Aduziram que o réu vem efetuando descontos mensais na pensão especial da autora, no valor de R$ 1.203,21, sob a rubrica "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA", não sendo, entretanto, cabível o referido abatimento de parte dos valores do benefício, sob o argumento de compensação com os valores pagos a título de pensão por morte previdenciária.

Requereram a procedência do pedido para que o réu se abstenha de realizar os descontos da pensão especial sob a nomenclatura "ABATIMENTO PENSÃO PREVID" e a devolução dos valores indevidamente descontados.

Prestação jurisdicional que julgou improcedente o pedido autoral, conforme trecho abaixo colacionado: (id. 141954165) "Por todo o exposto, há que se concluir que a parte autora não possui o direito alegado, eis que fundado em lei inconstitucional, concluindo-se pela legalidade dos descontos procedidos, impondo-se, nesse diapasão, a improcedência dos pedidos.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o do CPC.

PI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." Recurso das autoras, no id. 144150544, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 2153/72, sendo de conhecimento geral que a pensão especial é uma verba indenizatória e tem como fundamento indenizar os dependentes do instituidor.

Aduziram que o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170041-31.2019.8.19.0001 tem efeito interpartes.

Requereram a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões no id. 166201984.

Acórdão de id. 20 que negou provimento ao recurso da autora mantendo-se a sentença de improcedência.

Embargos de declaração opostos no id. 36, requerendo a suspensão do processo diante do IRDR nº 0074576-22.2024.8.19.0000.

Contrarrazões no id. 47. É o relatório.

Com efeito, o tema foi submetido ao regime do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0074576-22.2024.8.19.0000, tendo a Seção de Direito Público deste Tribunal admitido o IRDR, em 24/04/2025, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

VERBA QUE SOFRE O DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE E.

TRIBUNAL E ATÉ ENTRE JULGADORES INTEGRANTES DE UM MESMO COLEGIADO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PAGAMENTO DE AMBAS AS VERBAS, SEM QUE HAJA O ABATIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO À PENSÃO ESPECIAL.

PENSÃO ESPECIAL QUE FOI INSTITUÍDA PELO ART. 2º DA LEI 2.153/72.

ABATIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

NORMA DO ART. 26-A DA LEI 5.260/2008, CRIADA PELA LEI 7.628/2017, QUE PASSOU A PREVER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADO DAS PENSÕES SEM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS.

INCISOS II E III DO ART. 26-A DA LEI 5.260/2008 QUE FORAM REVOGADOS PELA LEI 9.537/2021.

CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.

POR OUTRO LADO, HÁ O ENTENDIMENTO DE QUE AS VERBAS POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS - INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA -, NÃO HAVENDO ÓBICE À CUMULAÇÃO.

NECESSIDADE DE ADMISSÃO DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE A SER OBSERVADA DE FORMA VINCULANTE.

ADMISSÃO DO PRESENTE IRDR.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS AFEITOS À MATÉRIA. 0074576-22.2024.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DES(A).

ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - JULGAMENTO: 24/04/2025 - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO" Assim, no citado acórdão, de relatoria do Des.

André Emilio Ribeiro Von Melentovytch, foi determinada a suspensão dos processos em curso no Estado do Rio de Janeiro, em que se discuta a questão afetada, in verbis: "Por esse tanto, demonstrada a divergência entre os Órgãos Fracionários e mesmo entre Desembargadores de um mesmo Órgão, deve ser admitido o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, para que se firme precedente vinculante acerca da seguinte tese: Possibilidade ou não de pagamento cumulado da pensão especial por morte, prevista para os casos de óbito de policial militar em serviço, nos termos da Lei 2.153/72, e do benefício previdenciário de pensão por morte, sem que haja o abatimento deste em relação àquela.

Ante o exposto, VOTO pela ADMISSÃO do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Suspendem-se os processos em curso neste Estado em que se discuta a questão afetada, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Comunique-se a suspensão nos termos do art. 982, §1º do CPC." Desta forma, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da efetividade do processo, o prosseguimento do feito deve aguardar a solução do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do art. 313, IV, do CPC.

Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente processo até decisão final do incidente acima citado.

Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente.

Lidia Maria Sodré de Moraes Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9 Sexta Câmara de Direito Público Secretaria da Sexta Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 37 - Lâmina III - sala 236 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6603 - E-mail: [email protected] [p]
18/06/2025 12:10

Confirmada
17/06/2025 19:57

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/06/2025 14:51

Conclusão
04/06/2025 13:53

Documento
03/06/2025 09:29

Confirmada
02/06/2025 17:30

Mero expediente
02/06/2025 12:32

Conclusão
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 13:15

Documento
27/05/2025 19:08

Confirmada
27/05/2025 18:25

Documento
27/05/2025 16:55

Conclusão
27/05/2025 13:29

Não-Provimento
12/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 15:27

Documento
08/05/2025 18:34

Confirmada
08/05/2025 15:48

Inclusão em pauta
28/03/2025 17:03

Retirada de pauta
27/03/2025 22:04

Mero expediente
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 15:17

Conclusão
26/03/2025 11:33

Documento
25/03/2025 18:50

Confirmada
18/03/2025 14:55

Inclusão em pauta
18/03/2025 00:05

Publicação
15/03/2025 20:56

Mero expediente
13/03/2025 11:24

Conclusão
13/03/2025 11:20

Distribuição
13/03/2025 08:34

Remessa
13/03/2025 08:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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