18/09/2025 16:04

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO em 21/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882717-57.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO JOSE GUIMARAES, MARIA LUCIA GUIMARAES MARETTA RÉU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RIOPREVIDÊNCIA) Trata-se de ação de pagamento de parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte proposta por HELIO JOSÉ GUIMARÃES e MARIA LUCIA GUIMARÃES MARETTA em do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA e do de ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O artigo 65, I, da LODJ dispõe competir aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar as causas de interesse do Estado e do Município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

Cuida-se, com efeito, de incompetência absoluta, a ensejar o declínio da competência para uma das varas de Fazenda Pública do Fórum Central.

Ocorre, no entanto, não ser possível promover o encaminhamento dos autos do processo às varas de Fazenda Pública.

Isso ocorre porque não há comunicação entre o sistema processual das varas de Fazenda Pública e o das varas Cíveis (EPROC e PJE, respectivamente), o que significa que a solução a se deve adotar é a extinção deste processo sem resolução do mérito, a fim de que os autos não permaneçam pendentes no acervo deste Juízo.

Não obstante a necessidade de extinção, por questões meramente operacionais, deve ser observado que a decisão se reveste, ontologicamente, de declínio de competência, devendo a autora, de qualquer sorte, submeter a demanda a uma nova distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública.

Pelo exposto, com apoio no art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Defiro JG à parte autora.

Sem honorários.

Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, não havendo custas a apurar pela Central de Arquivamento, considerando a gratuidade concedida à parte autora.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
23/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 13:20

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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