01/07/2025 01:02

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0813204-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDO RICARDO DE MELO RÉU: BANCO PAN S.A Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que o(a) demandante não haja sido informado clara, adequada e eficazmente de todas as características do serviço a ele(a) oferecido, das condições do negócio, assim como dos riscos e consequências da contratação.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida.

Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 18:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILDO RICARDO DE MELO - CPF: *05.***.*54-15 (AUTOR).
16/06/2025 13:54

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/03/2025 15:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de THIAGO FRANCA CARDOSO em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:17

Declarada incompetência
13/02/2025 19:13

Conclusos para decisão
13/02/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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