08/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804845-49.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA CARVALHO VIDAL ESTRELLA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 147877958.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois ela preenche os requisitos formais exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do CPC, não apresenta nenhuma das irregularidades enumeradas no artigo 330, § 1º, do CPC e não contém nenhum vício formal capaz de dificultar o julgamento do mérito da causa.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: (i) a existência ou não de débito; e (ii) a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 115626290.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Id. 172148223.

Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré, eis que desnecessária ao deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
18/06/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2025 07:44

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:04

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/10/2024 22:00

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GABRIELA CARVALHO VIDAL ESTRELLA - CPF: *33.***.*02-25 (AUTOR).
27/08/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:40

Distribuído por sorteio
30/04/2024 17:40

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:39

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos
30/04/2024 17:38

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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