03/07/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
26/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805421-73.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RICARDO DOS SANTOS COSTA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Verifico que até a presente data não houve manifestação do juízo quanto à inversão do ônus da prova.

O ordenamento processual vigente estabelece o Princípio da Não Surpresa, através do qual as partes não podem ser surpreendidas com uma decisão que viole o contraditório e a ampla defesa, devendo ser resguardada à parte a possibilidade real de produzir a prova do fato constitutivo do seu direito.

Precedentes do STJ.

Sendo assim, seu deferimento ou indeferimento não pode ocorrer na sentença, sob pena de cerceamento de defesa.

Neste contexto, por considerar verossímeis as alegações autorais, bem como sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Sendo assim, defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal do autor, bem como oitiva da testemunha requerida pelo autor.

Venha o recolhimento das custas para oitiva da parte autora e designação de Audiência de Instrução e Julgamento.

NITERÓI, 5 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
18/06/2025 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:39

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 14:47

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:57

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2024 19:53

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 00:38

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:28

Recebida a emenda à inicial
18/01/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 13:10

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:32

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 16:43

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814246-94.2024.8.19.0042

Anselmo Franco Junior

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Marcella Machado Cordeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/08/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0004559-58.2021.8.19.0034

Bruno Schelk Correia

Espolio de Orlando Schelck

Advogado: Franklin de SA Xavier Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0881320-60.2025.8.19.0001

Luciano dos Santos Pereira

Associacao de Protecao Veicular e Servic...

Advogado: Patricia de Azevedo Guerra

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0804992-38.2025.8.19.0212

Tatiana Bolckau Pereira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Pedro Malamace Monatte Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0026792-74.2014.8.19.0008

Julie Elly Williams dos Santos Tavares

Pronil Casa de Saude e Pronto Socorro In...

Advogado: Alexandre Portes Cesar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2014 00:00

Exibir Processo