25/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
25/07/2025 16:25

Documento
01/07/2025 13:08

Documento
30/06/2025 13:01

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803701-07.2024.8.19.0028 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0803701-07.2024.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00447340 APELANTE: EDSON DA SILVA BALBINO ADVOGADO: JADE ROSAS SANTORO OAB/RJ-247024 ADVOGADO: JOÃO PEDRO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-239859 APELADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 ADVOGADO: DANIEL GERBER OAB/RS-039879 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: Direito Civil.

Indenizatória.

Descontos em benefício previdenciário.

Filiação à associação não comprovada.

Sentença de procedência parcial.

Apelação da autora.

Controvérsia recursal se limita tão somente no cabimento ou não de reparação de danos morais e majoração da verba de honorários.

Dano moral evidente ante o desconto indevido de verba alimentar da autora, porquanto reflete no comprometimento da sua subsistência, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação.

Afigura-se adequada a condenação da ré ao pagamento de compensação moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo a reprimenda sopesada e suficiente ao caso em que a autora, por ter sofrido apenas um desconto indevido de R$ 75,07, recebeu, em outubro de 2023, a aposentadoria no valor líquido de R$ 2.557,24.

Manter a condenação com o arbitramento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação, resultaria aviltamento do trabalho profissional desenvolvido pelo patrono da parte litigante vitoriosa, na medida em que a verba de sucumbência corresponderia ao valor aproximado de R$ 200,00.

Assim sendo, com base nos critérios do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o da justa remuneração, impõe-se a reforma da sentença para que a verba honorária seja majorada para 20% sobre o valor da condenação.

Provimento do recurso.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
26/06/2025 15:34

Documento
26/06/2025 13:57

Conclusão
26/06/2025 00:02

Provimento
09/06/2025 12:13

Documento
04/06/2025 11:39

Confirmada
04/06/2025 00:06

Publicação
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 14:59

Inclusão em pauta
02/06/2025 13:10

Pedido de inclusão
30/05/2025 11:10

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 09:10

Remessa
30/05/2025 09:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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