03/09/2025 13:31

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:24

Documento
31/07/2025 11:12

Documento
10/07/2025 16:15

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805768-13.2022.8.19.0028 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentária / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0805768-13.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00447506 APTE: JOCELINO VITORINO DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-212082 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: DES.

ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS Ementa: Apelação cível.

Direito Previdenciário.

Ação previdenciária.

Pretensão autoral de restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Sentença de improcedência, sob o fundamento inexistência de previsão legal para a concessão de auxílio-acidente para segurados facultativos e contribuintes individuais.

Institutos diversos contidos na Lei 8.213/91.

In casu, o julgamento é extra petita, ao considerar que o pedido direciona ao auxílio-acidente.

Incongruência entre o pedido e a decisão judicial, o que importa em violação ao disposto nos artigos 141 e 492, do Diploma Processual.

Inaplicabilidade, no caso concreto, o disposto no art. 1.013, §3º, do CPC-15, sob pena de supressão instância.

Sentença que se anula, de ofício.Precedentes deste Tribunal de Justiça.

Prejudicado o recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, julgou-se prejudicado o recurso.
03/07/2025 15:07

Confirmada
27/06/2025 16:22

Documento
27/06/2025 16:11

Conclusão
26/06/2025 23:59

Recurso prejudicado
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 19:42

Confirmada
09/06/2025 17:17

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 11:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 11:06

Conclusão
02/06/2025 11:00

Distribuição
01/06/2025 17:17

Remessa
01/06/2025 17:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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