22/09/2025 12:21

Baixa Definitiva
19/09/2025 18:19

Documento
11/09/2025 16:00

Documento
29/08/2025 00:05

Publicação
28/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810409-09.2024.8.19.0211 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL XXV JUI ESP CIV Ação: 0810409-09.2024.8.19.0211 Protocolo: 8818/2025.00101007 RECTE: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 RECORRIDO: ROSEMERI RODRIGUES VECHIO DE BARROS ADVOGADO: CAROLINA RABELO DE OLIVEIRA OAB/RJ-198278 RECORRIDO: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A ADVOGADO: DR(a).

MARCIO LAMONICA BOVINO OAB/SP-132527 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que, embora tenha havido falha no sistema de segurança de dados da ré a ensejar a emissão de boleto falso, o dano foi causado diretamente pelo terceiro fraudador.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem¿ aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
21/08/2025 10:00

Provimento em Parte
13/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 19:23

Inclusão em pauta
04/08/2025 10:49

Conclusão
04/08/2025 10:46

Distribuição
04/08/2025 10:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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