21/08/2025 11:55

Juntada de petição
29/07/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:33

Juntada de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL SÃO LUCAS) propôs a presente ação de cobrança em face de MAURIZIO FIORE CARLO MACCANI, alegando, em síntese, que o réu deu entrada na emergência do Hospital em 20/06/2018, tendo sido constatada a necessidade de internação, permanecendo internado nas dependências do autor até 07/07/2018, tendo o mesmo expressamente assumido a responsabilidade pelas despesas decorrentes do atendimento.

Porém, o réu deixou de pagar a conta hospitalar no valor de R$ 94.985,34 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento do débito.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/93.

Contestação do réu às fls. 328/34, aduzindo, em suma, que se encontrava em estado grave, tendo sido compelido a assinar o termo de atendimento, tendo a parte autora ciência de que o réu não dispunha de condições para arcar com os altos valores da internação.

Apresenta reconvenção requerendo a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais.

Concessão da gratuidade de justiça ao réu às fls. 397.

Contestação à reconvenção às fls. 404/414.

Réplica do reconvinte às fls. 554.

Alegações finais apresentadas pelo réu às fls. 565/567 e pelo autor às fls. 570/577. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de despesas médico-hospitalares ajuizada em razão de o réu ter procurado a rede hospitalar de emergência do autor, em caráter particular sem honrar com o pagamento das despesas.

O feito comporta julgamento no estado, eis que a matéria a ser enfrentada é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova além das já existentes nos autos, como afirmado pelas próprias partes.

Aplica-se o art. 355, inciso I do CPC.

A questão trazida a Juízo encerra relação de consumo, na medida em que autor e ré subsumem-se aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Por tal razão, aplicam-se ao presente julgamento as normas ¿ princípios e regras ¿ insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso que o réu foi atendido na rede hospitalar do autor e de acordo com os prontuários médicos e fatura verifica-se que o custo da internação atinge a monta de R$ 94.985,34 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) (fls.79/92), tendo o réu assinado termo se responsabilizando pelo pagamento.

Por outro lado, o réu não nega que tenha buscado atendimento médico na unidade hospitalar do autor, mas tenta eximir sua responsabilidade alegando que o Hospital Autor o compeliu a assinar o termo de responsabilidade financeira.

Neste esteio, não se pode olvidar que a parte ré assumiu o risco, de forma consciente, de que o serviço geraria custos financeiros.

Destaque-se que não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a ocorrência de vício de consentimento ou de informação, quando a parte ré assumiu a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares questionadas.

Ademais, a despeito da urgência ou da gravidade do estado de saúde da Ré, não se verifica a ocorrência de qualquer elemento que macule ou vicie o negócio jurídico firmado entre as partes, tais como estado de perigo ou coação.

Nesse aspecto, pertinente mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interpretação demasiadamente ampla da ocorrência do estado de perigo poderá, até certo ponto, inviabilizar a prestação de serviços médicos hospitalares privados.

Veja-se: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ESTADO DE PERIGO.

OCORRÊNCIA.

O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.

O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar.

Atividades empresariais voltadas especificamente para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de hospitais particulares, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física, ou mesmo à vida, pois esse é o público-alvo desses locais, e a atividade que desenvolvem com fins lucrativos é legítima, e detalhadamente regulamentada pelo Poder Público.

Se o nosocômio não exigir, nessas circunstâncias, nenhuma paga exagerada, ou impor a utilização de serviços não necessários, ou mesmo garantias extralegais, mas se restringir a cobrar o justo e usual, pelos esforços realizados para a manutenção da vida, não há defeito no negócio jurídico que dê ensejo à sua anulação .

Recurso especial provido. (REsp 1680448/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017) Deste modo, não há como afastar a pretensão posta na ação de cobrança, pois é fato incontroverso nos autos que o Réu assumiu perante o Hospital a obrigação de pagamento pelos serviços prestados.

Diante do exposto, não merece prosperar a pretensão deduzida em sede de reconvenção, valendo destacar que a negativação do nome do Réu constitui exercício regular do direito do Autor, haja vista a existência da dívida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO principal para condenar o réu ao pagamento em favor do autor de R$ 94.985,34 (noventa e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), corrigidos desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contidas na reconvenção.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em face da gratuidade de Justiça deferida à ré.

Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
02/06/2025 17:12

Conclusão
02/06/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 12:12

Juntada de petição
12/03/2025 12:47

Juntada de petição
21/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:17

Conclusão
09/12/2024 18:16

Juntada de petição
26/11/2024 11:57

Juntada de petição
11/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 18:02

Conclusão
11/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:32

Juntada de petição
02/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:29

Conclusão
02/08/2024 17:29

Assistência Judiciária Gratuita
02/08/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:49

Juntada de petição
17/07/2024 05:44

Juntada de petição
14/07/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 20:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:30

Conclusão
04/07/2024 18:09

Juntada de petição
01/07/2024 03:25

Documento
18/06/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:38

Publicado Despacho em 19/06/2024
14/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:38

Conclusão
14/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:24

Juntada de documento
11/06/2024 15:16

Juntada de petição
23/05/2024 20:24

Juntada de petição
26/04/2024 12:38

Juntada de documento
02/04/2024 14:22

Conclusão
02/04/2024 14:22

Publicado Despacho em 02/05/2024
02/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:51

Juntada de petição
26/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 19:12

Juntada de petição
25/01/2024 14:15

Publicado Despacho em 06/02/2024
25/01/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:15

Conclusão
25/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:07

Publicado Despacho em 23/10/2023
06/10/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 16:07

Conclusão
06/09/2023 11:44

Juntada de petição
11/08/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:47

Juntada de documento
16/02/2023 14:23

Juntada de documento
01/08/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 11:51

Expedição de documento
27/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 11:16

Juntada de documento
03/06/2022 16:37

Juntada de petição
06/04/2022 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 23:55

Juntada de petição
11/02/2022 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 03:41

Documento
24/01/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 02:52

Juntada de documento
27/10/2021 14:00

Juntada de petição
05/10/2021 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:24

Juntada de petição
03/08/2021 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 13:00

Juntada de documento
27/07/2021 18:29

Conclusão
27/07/2021 18:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 18:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 15:35

Juntada de petição
30/04/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2021 15:04

Conclusão
23/04/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 22:37

Publicado Despacho em 27/04/2021
21/04/2021 22:37

Conclusão
21/04/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 22:37

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 22:35

Juntada de documento
24/03/2021 11:53

Juntada de petição
15/03/2021 16:48

Juntada de petição
01/03/2021 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:25

Juntada de petição
01/02/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 02:04

Documento
22/01/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2021 02:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 02:18

Documento
15/12/2020 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 12:12

Conclusão
10/11/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 13:43

Juntada de petição
21/10/2020 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:23

Juntada de documento
20/10/2020 12:07

Juntada de petição
14/10/2020 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 09:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2020 19:27

Juntada de petição
05/08/2020 03:10

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 03:10

Documento
29/05/2020 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 16:41

Juntada de documento
13/12/2019 15:18

Juntada de petição
28/11/2019 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 14:35

Juntada de petição
24/10/2019 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 14:58

Documento
02/10/2019 17:40

Expedição de documento
31/05/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 14:16

Conclusão
31/05/2019 14:16

Publicado Despacho em 12/06/2019
31/05/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 14:00

Juntada de documento
06/02/2019 15:47

Juntada de petição
18/01/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 12:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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