24/09/2025 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
22/09/2025 23:46

Juntada de Petição de contra-razões
19/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:54

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 14:17

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0821796-60.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DALVA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DALVA CAMPOS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Em apertada síntese, narra a inicial de ID 135324583, que o autor é cliente da ré e que no dia 23/07/24 sofreu interrupção no fornecimento de energia elétrica, que somente foi restabelecida em 02/08/24.

Assim, requer o pagamento de reparação por danos morais.

Ata de audiência de conciliação de ID 144365731.

Contestação de ID 147153883, pela qual a ré aduz que não foi constatada qualquer interrupção no fornecimento, que a parte autora não comprova seu direito e que não há o que se falar em danos morais.

Réplica de ID 148205087.

Decisão saneadora de ID 205589216 que entendeu desnecessária a produção de novas provas. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica versada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2º da Lei nº. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré é fornecedora de acordo com o conceito contido no art. 3° do referido diploma legal.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais.

Todavia, tal circunstância não gera aos consumidores direitos absolutos nas reclamações em face das empresas prestadoras de serviços ou fornecedoras de produtos, sendo necessária a realização de prova dos fatos constitutivos do direito alegado.

Como concessionária de serviços públicos, a ré, consoante artigo 37, (sec)6º da Constituição da República e art. 22 do CDC, é obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e, em caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora alega que permaneceu sem energia elétrica de 23/07/2024 a 02/08/2024.

Por outro lado, a parte ré aduz que não houve interrupção no fornecimento de energia.

Diversamente do alegado pela ré, na petição inicial, a parte autora relata que permaneceu sem energia elétrica por cerca de 10 dias.

Para comprovar o alegado, a autora informa os protocolos de atendimento na petição inicial (ID 135324583), que não foram especificamente impugnados pela ré.

O fato é que não se mostra razoável a elevadíssima demora para resolução dos problemas ocorridos na rede de energia elétrica, muito superior ao prazo previsto na Resolução 414, privando o consumidor do serviço essencial, o que evidencia a ofensa aos direitos da personalidade a fundamentar a pretensão indenizatória.

Segue acórdão sobre o tema: "0000207-14.2017.8.19.0029 - APELAÇÃO Des(a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 11/03/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

AMPLA.

CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO.

ART. 14, (sec)3º DO CDC.

INTERRUPÇÃO POR 01 (UM) DIA.

DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO.

RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SÚMULAS Nº 192 E 193 DO TJRJ.

VALOR ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO." "DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

DECISUM QUE SE MANTÉM.

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TRÊS DIAS.

CONCESSIONÁRIA QUE ADMITE AS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ATINGINDO VÁRIAS UNIDADES RESIDÊNCIAIS POR MAIS DE 13 HORAS.

SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA DEVIDO AO AUMENTO DE CONSUMO.

CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO APRESENTADOS PELA AUTORA, SEM SUCESSO.

SÚMULA Nº 192/TJRJ.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0003145-26.2017.8.19.0079 - APELAÇÃO.

Des(a).

SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 13/04/2022 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)" Os danos morais restaram caracterizados ante a falha na prestação do serviço por parte da ré, a qual deixou a autora indevida e inadvertidamente sem luz e por tempo excessivo.

O arbitramento do dano moral deve ser moderado e equitativo para que não se converta o sofrimento em fonte de captação de lucro.

Diante das circunstâncias do caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, atendendo tal fixação à finalidade reparação/sanção.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15 para condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e com incidência de juros moratórios de 12% a.a. a partir da citação, na forma do verbete sumular 362 do STJ e art. 405 CC.

Considerando o grau de zelo do patrono da parte autora, a natureza simples da causa e o trabalho e tempo exigido pelo seu serviço, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)(sec)2° e 14 do CPC/15, observado o art. 98 e (sec)(sec)2° e 3° do CPC/15, em caso de gratuidade de justiça concedida à parte vencida.

Ficam as partes desde já intimadas de que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar da ciência do advogado dos executados acerca da memória discriminada do cálculo exequendo, incluindo-se custas, apresentada pelo credor em execução definitiva, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor executado, na forma do art. 523 e parágrafos do CPC/15.

Efetuado o depósito pelo devedor, expeça-se mandado de pagamento ao credor e/ou seu patrono, observando os poderes concedidos em procuração.

P.I.

Transitada em julgado, certifique-se.

Após, nada mais requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

SÃO GONÇALO, 14 de agosto de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Substituto
15/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 01:05

Juntada de Petição de apelação
14/08/2025 19:11

Julgado procedente o pedido
14/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0821796-60.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DALVA CAMPOS DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido do fato refere-se a ocorrência de falha na prestação do serviço consistente na interrupção do fornecimento de energia na residência daparte autora por 10 dias e a ocoência de dano moral .

Desnecessária a produção de novas provas, além das documentais constantes dos autos.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Em relação à questão de direito, delimito-a como sendo o direito ao recebimento de indenização a título de dano moral.

Preclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para sentença.

SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Substituto
03/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
09/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de REJANE FERREIRA MOCO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/10/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:30

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 15:20 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
17/09/2024 16:30

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 01:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DALVA CAMPOS DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*66-53 (AUTOR).
15/08/2024 17:04

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 15:20 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.
15/08/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de outros anexos
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de contracheque
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de outros anexos
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de outros anexos
06/08/2024 08:16

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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