15/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:19

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/08/2025 21:34

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:12

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 02:48

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:09

Juntada de Petição de recurso inominado
10/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0826644-57.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Analisando-se a quaestio, se verifica que busca o autor o reembolso de despesas efetuadas com o pagamento da equipe médica que participou da cirurgia à qual foi submetido.

Não há discussões de ordem processual, razão pela qual procedo ao exame direto do mérito.

A relação contratual existente entre as partes não é objeto de controvérsia e, ademais, se encontra comprovada pela documentação juntada com a inicial.

Também não há discussão a respeito da realização das cirurgias às quais foi o autor submetido, comprovada através dos relatórios médicos de ID 133576273 e 133576277.

Não há controvérsia, ainda, acerca da prestação de serviços e dos desembolsos dela decorrentes, os quais totalizaram a importância de R$ 6.076,00, conforme notas fiscais de ID 133576279, 133576280, 133576287 e 133578066 e recibos de ID 133576289 e 133576291.

A discussão gira em torno da questão da obrigatoriedade ou não, pela ré, do reembolso integral dos honorários dos profissionais, haja vista que o próprio autor reconhece em sua inicial que a ré prosseguiu com o reembolso parcial da quantia de R$ 1.900,00.

De pronto, é de se reconhecer que o contrato de que se cuida - plano de saúde - é submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.656/98, já que envolve típica relação de consumo, entendimento este solidificado através da edição da súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A respeito do tema discutido, a Resolução Normativa 566/2022, que revogou a Resolução Normativa 259/2011, da ANS, prevê, em seus arts. 4º e segs, a obrigação de reembolso, pela operadora do plano de saúde, das despesas efetuadas pelo usuário com atendimento médico, nos casos de indisponibilidade ou inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação, ou, ainda, de urgência.

Feitas tais considerações, observa-se que apesar de aduzir que o autor procurou atendimento com profissionais fora de sua rede credenciada, a ré não logrou êxito em cumprir seu ônus probatório de demonstrá-lo efetivamente.

Verifica-se, ainda, que mesmo que o autor tenho sido atendido por profissional de sua escolha pessoal, a ré, apesar de seu fácil acesso a tais informações, não apresentou qualquer documento que apresente um rol de profissionais habilitados a realizar a cirurgia requerida pelo autor.

Em não havendo a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, entende-se que o autor exerceu seu direito de buscar o profissional mais adequado ao seu tratamento.

O que se conclui é que a ré não logrou em demonstrar a existência de profissionais habilitados em sua rede capazes e disponíveis de atender o autor, o reembolso deve se dar de forma integral, pelo que caberá a ré prosseguir com o reembolso da quantia remanescente.

Pelos fatos supracitados, a recusa da ré ao reembolso integral se revela injusta e, configurada a abusividade, se vê que, quanto ao dano moral, diferente do que argumenta a ré, se impõe o reconhecimento de sua ocorrência, já que a recusa injustificada obrigou o autor a despender tempo considerável na tentativa infrutífera de recebimento de seu crédito, situação esta geradora de desgaste e transtorno que não se confundem com os aborrecimentos cotidianos.

Verificados os elementos do dever de indenizar, passa-se, então, à fixação do quantum, salientando que, na fixação da indenização, à falta de parâmetros legais objetivos, deve-se ter em mente a sua natureza dúplice de fator de compensação da dor íntima experimentada pelo ofendido, ao mesmo tempo em que ostenta caráter pedagógico, visando inibir a reiteração da conduta do ofensor e de seus pares.

Deve-se, então, levar em consideração a situação econômica das partes, a gravidade da ofensa perpetrada, o bem jurídico ofendido e o grau do sofrimento psíquico gerado.

Sopesando-se tais elementos, afigura-se justa a quantia de R$ 2.000,00, valor este que não se mostra ínfimo, ao mesmo tempo em proporciona alento e seu pagamento pode ser suportado pelo réu.

Embora a fixação de indenização em valor irrisório constitua verdadeiro estímulo à reiteração da conduta, o valor pretendido pelo autor, de R$ 5.000,00, com todas as vênias devidas, se revela desproporcional em relação à pouca extensão do gravame sofrido.

Ante todo o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados por Marcos Henrique Loureiro Cunha em face da Amil Assistência Médica Internacional e condeno a ré: ( 1 ) ao reembolso da parcela remanescente dos honorários pagos pelo autor, corrigindo-os a partir da data do desembolso e acrescendo-os de juros legais contados da data da citação; ( 2 ) ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida a partir da presente data e acrescida de juros legais a partir da data da citação.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Tabelar
07/06/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:43

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:47

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:47

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:08

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
23/02/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 00:08

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 14/08/2024 23:59.
31/07/2024 13:40

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 09:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:03

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2024 14:35

Outras Decisões
29/07/2024 12:44

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 18:17

Distribuído por sorteio
26/07/2024 18:17

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:16

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:15

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:14

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:13

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:12

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:07

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:05

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:02

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 18:00

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 17:59

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 17:59

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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