15/09/2025 12:36

Baixa Definitiva
21/08/2025 18:57

Documento
18/08/2025 14:25

Documento
18/08/2025 14:17

Expedição de documento
18/08/2025 14:16

Expedição de documento
18/08/2025 14:14

Expedição de documento
15/08/2025 11:09

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802578-85.2025.8.19.0206 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0802578-85.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00528623 APTE: JORDAN CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL SOARES GOMES OAB/RJ-251707 ADVOGADO: LUAN PEDROSA PALMEIRA OAB/RJ-212715 APTE: MATHEUS DO NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO: VICTOR ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-210498 ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-213876 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Revisor: DES.

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA:Penal e processo penal.

Apelação defensiva (dois réus).

Condenação por porte ilegal de armas de fogo de uso restrito (com numeração raspada) e munições.

Parcial provimento do recurso.I.

CASO EM EXAME 1.

A irresignação da defesa persegue a absolvição dos acusados, por alegada carência de provas, a diminuição da pena-base, a fixação de regime inicial aberto e a concessão de restritivas.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório acomoda a imputação típica ofertada, se a dosimetria foi corretamente fixada, se o regime foi estabelecido de forma adequada e, por fim, se a concessão de restritivas se mostra cabível.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Materialidade e autoria inquestionáveis. 4.

Na espécie, os policiais civis Wallace e Leonam compareceram ao local dos fatos para verificar informes do setor de inteligência sobre a possível presença de meliantes e armas de fogo.

Relatam que durante a incursão, visualizaram o acusado Jordan pulando do segundo andar de uma casa, obtendo êxito em detê-lo.

Na residência, foram apreendidos um fuzil (5.56mm), 05 carregadores e 120 munições de igual calibre.5.

Os agentes Thiago e William, também integrantes da diligência policial, foram responsáveis pela prisão de Matheus, abordado na casa ao lado.

Narraram que o mesmo estaria tentando fugir pelos fundos, sendo localizado e preso.

No prédio, foram arrecadados uma pistola (9mm) com numeração suprimida, 01 carregador, 13 munições de igual calibre, além de 01 granada.6.

O Supremo Tribunal Federal sublinha que "a atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal".

Afinal, "a justa causa não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito".7.

Os acusados optaram pelo silêncio, tanto na DP quanto em juízo8.

O testemunho policial está ressonante nos demais elementos dos autos, não merecendo descrédito por força de sua condição funcional e suficiente a atrair a incidência da Sumula 70 do TJERJ, cuja validade foi recentemente ratificada pelo Órgão Especial desta Corte.9.

Ausência de qualquer contraprova relevante, a cargo da defesa (CPP, art. 156), tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação dos Réus.10.

Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. 11.

Positivação do delito do art. 16, § 1º, inc.

IV, da Lei n. 10.826/03. 12.

O crime é de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública, alheio a situações de caráter subjetivo.13.

A raspagem ou supressão do número de série se equipara à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.14.

Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. 15.

A dosimetria merece reparo.

O aumento sobre a pena-base, em razão da quantidade e variedade de armas e munições, deve ser Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar as sanções finais, de ambos os réus, para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se hígidos os demais termos da r. sentença recorrida, na forma do voto do Relator.

Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.
13/08/2025 14:20

Documento
13/08/2025 12:33

Conclusão
12/08/2025 13:00

Provimento em Parte
01/08/2025 11:07

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:37

Inclusão em pauta
29/07/2025 10:20

Pedido de inclusão
09/07/2025 18:46

Conclusão
09/07/2025 18:33

Remessa
08/07/2025 13:17

Conclusão
01/07/2025 18:12

Documento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 17:47

Confirmada
27/06/2025 14:06

Mero expediente
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 107a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802578-85.2025.8.19.0206 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0802578-85.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00528623 APTE: JORDAN CARNEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIEL SOARES GOMES OAB/RJ-251707 ADVOGADO: LUAN PEDROSA PALMEIRA OAB/RJ-212715 APTE: MATHEUS DO NASCIMENTO COUTINHO ADVOGADO: VICTOR ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-210498 ADVOGADO: RAPHAEL ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-213876 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público
26/06/2025 11:05

Conclusão
26/06/2025 11:00

Distribuição
25/06/2025 19:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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