15/07/2025 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0817231-75.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANE ALVES DOS SANTOS RÉU: VIVO S.A.

Chamo o feito à ordem.

Consoante o disposto no art. 2º da Recomendação nº 127/2022 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como judicialização predatória o “ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão”.

A prática, além de comprometer a regular prestação jurisdicional, pode representar sério risco à integridade do sistema de justiça, na medida em que sobrecarrega o Judiciário e, por vezes, instrumentaliza a máquina pública para finalidades indevidas.

No caso concreto, observa-se indício de atuação em massa, com possível utilização de procurações genéricas, sem especificação clara da causa de pedir e da pessoa a ser demandada, conforme advertido na Nota Técnica nº 03/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que recomenda, em tais hipóteses, a exigência de mandato específico e a apresentação de documentos que demonstrem a diligência na verificação da plausibilidade jurídica da pretensão deduzida.

Ressalte-se que a Nota Técnica nº 02/2024, também do CI-TJRJ, orienta os magistrados a adotar providências para confirmação do interesse e da ciência do autor quanto ao ajuizamento da demanda, especialmente quando há notícia de eventual fraude ou indícios de judicialização predatória, autorizando inclusive a intimação pessoal da parte autora.

Com base na Resolução CNJ nº 349/2020, que instituiu os Centros de Inteligência do Poder Judiciário com o objetivo de prevenir e tratar adequadamente demandas repetitivas ou de massa, entende-se pertinente o reforço dos mecanismos de controle e verificação processual neste feito.

Além disso, é imperioso ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão proferida nos autos do REsp 2.021.665/MS, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, julgado em 13/03/2025, firmou o seguinte entendimento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Ante o exposto, DETERMINO: 1) Regularize-se a representação processual, juntando procuração atualizada, legível e com assinatura física aos autos, pois o documento juntado em ID. 80927513, fl. 02, é de advogado distinto do que distribuiu a presente demanda, além de não conter poderes específicos para a distribuição do feito; Sem prejuízo, deve ser regularizada a integralidade da cadeia de representação, juntando os devidos substabelecimentos. 2) Intime-se o autor, por carta, para que compareça, no prazo de 15 (quinze) dias, pessoalmente ao Cartório desta Vara, a fim de confirmar o interesse no prosseguimento da presente ação e apresentar nova procuração com poderes específicos ao advogado que o representa, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil c/c. art. 4ª, § 2º, da Lei Federal 8.906/1994, devendo constar, de forma expressa, a identificação da pretensão deduzida e da parte demandada.

Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá implicar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação da parte interessada, retornem-me novamente conclusos.

BELFORD ROXO, 3 de julho de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
03/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:55

Outras Decisões
30/06/2025 17:19

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:00

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 05/08/2024 23:59.
18/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/07/2024 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 16:38

Conclusos ao Juiz
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de THAIS LEIRA DOS REIS em 11/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:14

Decorrido prazo de EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 23:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/11/2023 00:12

Decorrido prazo de ELIANE ALVES DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
11/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:13

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811514-14.2025.8.19.0008

Banco Votorantim S.A.

Michelle Cardoso Maia

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 3000196-79.2025.8.19.0084

Municipio de Quissama

Jose Carlos de Souza

Advogado: Ronaldo Costa Vargas da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823028-40.2025.8.19.0209

Banco Bmg S/A

Marco Nazareno de Almeida

Advogado: Ana Lelia de Lacerda Gimenes Tejeda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2025 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0862614-97.2023.8.19.0001

Claudio de Assis Duraes

Henrique Angelo Martins Macambira

Advogado: Vivian Morais Hermes Zuquim de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/05/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0869431-80.2023.8.19.0001

Alexis Thibaut Loic Marie Erbsheuser

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Mylena Mesquita Barbosa Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/05/2023 17:42

Exibir Processo