24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de JESSICA CRISTYNA BRITO RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S A em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0814010-57.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S A EXECUTADO: ARTEMIS NEGOCIOS CULTURAIS E SOCIAIS LTDA.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaraçãoopostos por ÁRTEMIS NEGÓCIOS CULTURAIS E SOCIAIS LTDA., com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando omissão e contradição na decisão que manteve válida a citação realizada em 15/04/2024, pleiteando a declaração de nulidade da citação e o desbloqueio de valores penhorados.

Aduz a embargante que não se encontrava no endereço indicado na inicial desde março de 2023 e que a citação teria sido recebida por terceiros estranhos, o que violaria o disposto no art. 248, §§ 2º e 4º do CPC.

Sem razão.

A citação foi realizada no endereço informado no cadastro junto à Secretaria da Receita Federalcomo sede da pessoa jurídica, o qual ainda na data de hoje continua sendo o mesmo.

Consoante entendimento pacificado, presume-se válida a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, conforme dispõe a Súmula 118 do TJRJ: “A citação postal comprovadamente entregue à pessoa física, bem assim na sede ou filial da pessoa jurídica, faz presumir o conhecimento e a validade do ato.” No caso concreto, a citação foi efetivada no endereço cadastrado da empresa executada, sendo entregue em 15/04/2024, sem qualquer indício de irregularidade formal.

Ademais, o documento de situação cadastral anexado aos autos indica que não houve qualquer pedido de baixa ou alteração de endereço da empresa executada até o momento da diligência, afastando a alegação de vício na citação.

Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, sendo inexistente a nulidade da citação.

Indefiro, portanto, os embargos de declaração.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:33

Embargos de declaração não acolhidos
18/06/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:01

Outras Decisões
14/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:15

Outras Decisões
09/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de ARTEMIS NEGOCIOS CULTURAIS E SOCIAIS LTDA. em 22/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 14:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/04/2024 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:33

Outras Decisões
21/02/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/12/2023 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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