19/09/2025 15:08

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2025 02:54

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:09

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 SENTENÇA Processo: 0800497-60.2023.8.19.0069 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO GONCALVES FERREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Vistos etc.

PAULO ROBERTO GONÇALVES FERREIRA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que após quitar empréstimo anteriormente contratado com a instituição ré, passou a sofrer novos descontos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 27,60 mensais, referentes a contrato que afirma não ter celebrado, identificado sob o nº 410965993.

Aduz que não houve qualquer depósito em sua conta correspondente ao alegado contrato de 2023 e que os valores vêm sendo indevidamente subtraídos de seus proventos.

Pleiteia tutela de urgência (já deferida), declaração de inexistência do débito, repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Foi deferida a tutela antecipada com determinação para suspensão dos descontos, designação de audiência de conciliação e citação da parte ré.

A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade do contrato firmado em 2011, sob nº 217367089, que teria sofrido interrupção por perda de margem consignável e, posteriormente, sido retomado via sistema automatizado.

Alega a inexistência de novo contrato, tratando-se de reinclusão dos descontos relativos ao contrato anterior.

Requereu, subsidiariamente, compensação dos valores eventualmente devidos.

Houve réplica.

Instadas as parte a se manifestarem quanto ao interesse na realização da audiência de conciliação, a parte autora manifestou seu desinteresse, deixando a parte autora de se manifestar.

Em provas a parte autora informou não as ter a produzir, quanto ao réu pugnou pela expedição de ofício a fonte pagadora do autor a fim de que viessem aos autos o histórico dos os empréstimos realizados pela parte com a informação dos descontos realizados no contrato nº 217367089. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Das preliminares suscitadas A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não haveria controvérsia jurídica apta a justificar a intervenção judicial.

No entanto, tal alegação não merece prosperar.

Conforme dispõe o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

No caso em análise, o autor apresentou alegações plausíveis e verossímeis quanto à ocorrência de descontos mensais em sua folha de pagamento, sem que houvesse contrato correspondente regularmente celebrado, apontando, inclusive, a inexistência de qualquer depósito correlato em sua conta bancária. É pacífico que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, bastando a demonstração de ameaça ou lesão a direito, o que se verifica nos autos.

Com efeito, a simples existência de descontos não reconhecidos configura situação apta a gerar lesão ou risco à esfera jurídica do autor, sendo cabível a atuação do Judiciário.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.

Da prova requerida pelo réu A parte ré requereu, como meio de prova, a expedição de ofício à fonte pagadora do autor, a fim de obter informações complementares acerca dos descontos efetuados.

Contudo, referida prova mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia.

Nos termos do art. 370 do CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo ele o destinatário da prova.

No presente caso, os documentos já constantes dos autos — especialmente o contrato firmado em 2011 (nº 217367089), os extratos salariais apresentados pelo autor e os argumentos das partes — são suficientes à formação do convencimento do juízo.

Ademais, observa-se que a própria ré admite que o contrato de 2011 teve sua execução interrompida por perda de margem consignável e que os descontos foram retomados apenas em 2023, sem nova formalização contratual.

A obtenção de informações adicionais sobre empréstimos pretéritos, além de desnecessária, poderia apenas tumultuar o feito, sem alterar a análise jurídica central, que recai sobre a ausência de anuência para a retomada dos descontos após longo intervalo. 3.

Do mérito A controvérsia gira em torno da validade dos descontos promovidos na folha de pagamento do autor no valor de R$ 27,60 mensais, realizados a partir do ano de 2023, vinculados ao contrato nº 410965993, o qual o autor afirma desconhecer.

A instituição ré sustenta que se trata da mera retomada dos descontos relativos a contrato anterior, de nº 217367089, firmado em 2011.

Contudo, não há qualquer documento nos autos que comprove autorização expressa e válida do autor para a retomada dos descontos, tampouco qualquer renegociação contratual contemporânea à reativação dos débitos.

O Código Civil estabelece, em seu art. 206, §5º, I, que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve em cinco anos.

Assim, a tentativa de reativação de um contrato firmado em 2011, cujas parcelas se estendiam por 60 meses, ultrapassa o prazo prescricional, sendo, portanto, inexigível.

Além disso, ainda que não houvesse prescrição, a cobrança de parcelas por meio de consignação em folha de pagamento exige anuência expressa do devedor, na forma da Lei nº 10.820/2003, especialmente em seu art. 1º, §1º, o qual exige a formalização por meio de contrato escrito e autorização específica para desconto.

No presente caso, o banco não logrou demonstrar a existência de novo contrato, tampouco de qualquer comunicação ao consumidor quanto à retomada dos descontos.

A ausência de transparência fere o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo este aplicável à relação contratual em análise por se tratar de relação de consumo.

A cobrança de dívida prescrita, por meio de desconto automático e sem qualquer comunicação, revela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), ensejando a restituição dos valores descontados de forma indevida.

Contudo, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação dos autos não configura abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor.

O simples desconto indevido, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral, salvo se demonstrado prejuízo concreto à dignidade, honra ou tranquilidade do consumidor — o que não se verificou no presente caso.

Reforça-se ainda que se trata de dívida anterior existente e que foi inadimplida, sendo que apenas se encerrou sua eficácia em razão da prescrição.

Também não se aplica a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Tal penalidade exige a demonstração de má-fé, ou seja, de que o fornecedor agiu de forma dolosa ou ciente da irregularidade da cobrança, o que igualmente não restou comprovado nos autos.

A devolução, portanto, deve se dar de forma simples, nos termos do art. 876 do Código Civil, com correção monetária desde cada desconto indevido e juros legais desde a citação.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) Declarar a inexistência da dívida decorrente do contrato nº 410965993; b) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida e determinar, de forma definitiva, que o réu se abstenha de realizar descontos na folha de pagamento do autor com fundamento no referido contrato; c) Condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, os valores eventualmente descontados com base no contrato nº 410965993, devidamente corrigidos a partir de cada desconto e com juros legais desde a citação.

Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro.

Sem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IGUABA GRANDE, 6 de junho de 2025.

JOSE RENATO OLIVA DE MATTOS FILHO Juiz Titular
23/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:43

Julgado procedente em parte do pedido
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:49

Expedição de Ofício.
14/02/2025 15:41

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MOYSES RAMOS DA COSTA em 27/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:17

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 08:17

Cancelada a movimentação processual
27/06/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:33

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2024 15:09

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2023 11:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PAULO ROBERTO GONCALVES FERREIRA - CPF: *44.***.*92-34 (AUTOR).
04/04/2023 12:31

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812240-64.2025.8.19.0209

Luciana Martins Brito Chaves

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Bruno Betfuer da Silva Lindolfo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 17:57

Exibir Processo

Processo nº 3000023-55.2025.8.19.0084

Municipio de Quissama

Lauro Francisco de Paula

Advogado: Ronaldo Costa Vargas da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0876502-65.2025.8.19.0001

Elis Regina Xavier

Via Varejo S/A

Advogado: Andrea Magalhaes Chagas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/06/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0805875-97.2025.8.19.0207

Rosemeri Silva Coutinho da Assuncao

Bradesco Saude S A

Advogado: Maria Everalda Azevedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0831096-58.2025.8.19.0021

Leilane Barros Silva

Client Co Servicos de Rede Nordeste S.A.

Advogado: Andrea Nunes de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2025 16:40

Exibir Processo