09/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 3009089-40.2024.8.19.0037/RJ EXECUTADO: ANA LUIZA RABELO MADUREIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB RJ243967) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte executada veio aos autos alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados.

Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ (REsp1.812.780), em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Assim, diante da comprovação da natureza da conta bloqueada e da inexistência de saldo superior a 40 salários-mínimos, efetuei o desbloqueio, conforme extrato juntado aos autos. 2.

Diante do AVISO 389/2022 da CGJ, intime-se o executado para recolhimento da Taxa Judiciária devida, em razão da exceção de pré-executividade, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão ao DEGAR para inscrição do débito em dívida ativa. 2.

Ao exequente sobre a exceção de pré-executividade.
10/06/2025 14:29

Remetidos os Autos - NFRDIVATIV -> URCA-RJ
10/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:43

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
05/01/2025 21:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/01/2025 20:58

Determinada a citação
03/01/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
28/12/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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