21/08/2025 12:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 09:00

Baixa Definitiva
11/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:53

Transitado em Julgado em 11/08/2025
24/07/2025 02:11

Decorrido prazo de ZILA FERREIRA DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0817282-15.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILA FERREIRA DE CARVALHO RÉU: ARTUR LACERDA ROCHA VENTURA *11.***.*19-32 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, não existe relação de consumo entre as partes, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
03/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:22

Extinto o processo por incompetência territorial
01/07/2025 14:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:28

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
26/06/2025 12:28

Juntada de Ata da Audiência
26/06/2025 00:38

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2025 10:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 16:39

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 12:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
21/05/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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