13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ em 12/09/2025 23:59.
25/08/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:19

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
13/08/2025 11:19

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:22

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:33

Decorrido prazo de MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:23

Juntada de Petição de diligência
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807247-50.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE ALVES FERREIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Cuida-se de ação proposta por ELIZABETE ALVES FERREIRA DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, e efetue o restabelecimento do fornecimento de água sem ônus para a autora sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Narra que sempre teve consumo no padrão mínimo de 15 m³, porém em fevereiro de 2024, Fevereiro/2024 – R$ 540,81 Março/2024 – R$ 232,08 Abril/2024 – R$ 130,01 Maio/2024 – R$ 1.249,82 Junho/2024 – R$ 603,42 Julho/2024 – R$ 388,14.

Além das cobranças exorbitantes, recebia cobranças indevidas a título de termo de confissão de dívida Julho/2023 – R$ 23,97 Agosto/2023 - R$ 27,32 Setembro/2023 - R$ 25,40 Outubro/2023 – R$ 23,07 Novembro/2023 – R$ 27,39 Dezembro/2023 – R$ 23,07 Janeiro/2024 – R$ 23,07 Maio/2024 – R$ 121,97, somados os valores pagos indevidamente R$ 295,26.

Conforme disposto no artigo 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência há necessidade de que o requerente demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado pela parte autora, estando assim presente um requisito exigido pelo artigo 300 caput do CPC.

Isso porque a parte autora comprova a sua média de consumo, bem como as cobranças efetuadas pela ré acima dos valores habitualmente cobrados.

Isto posto, defiro em parte a tutela provisória requerida para determinar a suspensão da cobrança das faturas com vencimento Fevereiro/2024 – R$ 540,81 Março/2024 – R$ 232,08 Abril/2024 – R$ 130,01 Maio/2024 – R$ 1.249,82 Junho/2024 – R$ 603,42 Julho/2024 – R$ 388,14, devendo a parte ré se abster de suspender a prestação do serviço com fundamento neste débito ora questionado, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

Defiro o depósito pela parte autora do valor equivalente à sua média de consumo referente a essas cobranças, devendo ser comprovados nos autos.

Ressalto que, a proibição de interrupção do serviço não alcança eventuais outros débitos da parte autora, de modo que, em havendo outros débitos além do questionado nestes autos, a parte ré poderá interromper a prestação do serviço em questão, nos termos da lei.

Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º, §3º do CPC, designe-se audiência de conciliação para 07/08/2025 às 14h.

Intimem-se.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos.

Queimados/RJ, 27 de junho de 2025.

DAVI DA SILVA GRASSO JUIZ TITULAR
30/06/2025 15:41

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 14:45

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
29/06/2025 14:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/06/2025 17:09

Audiência Conciliação designada para 07/08/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados.
27/06/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:40

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MONICA ALINE MACHADO FERNANDEZ em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
06/01/2025 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 17:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800634-53.2024.8.19.0054

Renato de Oliveira Borges

Tim S A

Advogado: Caroline Rocha de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0817972-93.2024.8.19.0004

Ana Paula Santana dos Santos

Aguas do Rio - Distribuidora de Agua Ltd...

Advogado: Thalita do Nascimento Macedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0849363-95.2023.8.19.0038

Carlos Henrique Pereira Magalhaes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Vitoria Silva de Alcantara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0800691-43.2023.8.19.0010

2. Dp de Bom Jesus de Itabapoana ( 1418 ...

Municipio de Bom Jesus do Itabapoana

Advogado: Saulo Azevedo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/05/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0874249-07.2025.8.19.0001

Rosinha Dias da Silva

7 Oficio de Registro de Imoveis

Advogado: Sylvia Chaves Lima Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 16:03

Exibir Processo