25/07/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:59

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:37

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0823250-08.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA DE CARVALHO VALIATT NOGUEIRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Vistos, etc.

A opção de litigar em domicílio ou na sede da ré/executado, é benefício a ser interpretado restritivamente, de modo a não possibilitar burla a competência regional ou a livre escolha dos Juízes.

A opção, com as devidas vênias, deve ser realizada dentro de parâmetros razoáveis da lógica, sempre a fim de beneficiar o consumidor.

E, na hipótese dos autos, a escolha da Regional da Barra da Tijuca soa estranha, já que distinta da residência do autor/exequente, sendo certo que a lide poderia ser proposta no foro de seu domicílio.

Ademais, os foros regionais possuem competência absoluta, inexistindo nos autos outros elementos que possam fundamentar a escolha de local distinto para litigar.

Assim, evitando-se a violação do juiz natural, e sendo impossível o declínio de competência em sede dos Juizados Especiais, JULGO EXTINTOo processo, sem análise do mérito, ante a falta das condições da ação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 4 de julho de 2025.

MARCELO NOBRE DE ALMEIDA Juiz Substituto
08/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:39

Extinto o processo por incompetência territorial
07/07/2025 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 19:21

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/06/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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