04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 12:54

Juntada de Petição de apelação
16/08/2025 14:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
16/08/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0807394-79.2025.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUSTAVO SILVA DE ANDRADE RÉU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A Vistos etc.

Trata-se da oposição pela parte autora do recurso de embargos de declaração (id. 207200090), no qual alega haver omissão e contradição na sentença prolatada no indexador n.º 204859972, por meio da qual os pedidos autorais restaram julgados liminarmente improcedentes. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, posto que tempestivos (id. 215162085).

Mas, diferentemente do que diz a embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra no julgado qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dele resulte.

Ressalte-se que dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios.

De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do julgado, no entanto a via eleita não se mostra adequada.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

STJ.

Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.

Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2.

No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3.

Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4.

Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. 5.

Embargos de Declaração parcialmente providos para, corrigindo erro material, determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, para que se leia, no lugar, o seguinte trecho: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

ICMS.

ENERGIA ELÉTRICA.

REPETIÇÃO DEINDÉBITO.

COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.". (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ademais, registro que a fundamentação da sentença é clara no sentido do julgamento ter se dado a teor da ordem do art. 927 do CPC, sendo certo que, tendo em vista a tese ventilada dos embargos e a orientação a contrario sensudo verbete sumular 381 do E.

STJ, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, este juízo não reconheceu qualquer abusividade no contrato realizado entre as partes.

Isto posto,REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença proferida tal como foi lançada.

Em seguida, uma vez transitada em julgado, certifique-se.

Após, se nada mais apresentado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se, conforme as normas da CGJ.

Intimem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
11/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 07:32

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 07:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré na forma do art. 332, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
01/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:49

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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