18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:31

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:15

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 09/09/2025 23:59.
03/09/2025 17:03

Juntada de petição
03/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:42

Outras Decisões
28/08/2025 00:25

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo:0807525-18.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Diante do pagamento realizado, intime-se a parte autora, a fim de informar seus dados bancários.

Sem prejuízo, deverá informar o cumprimento da obrigação de fazer, comprovando-se em caso negativo.

NITERÓI, 25 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:04

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de diligência
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807525-18.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Intime-se o ente público, PESSOALMENTE, ATRAVÉS DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZERfixada na sentença, reconhecer o direito autoral à implementação do pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período de gozo, ou seja, 45 dias, conforme disciplinado pelo Tema em Repercussão Geral n. 1.241/STF, em conformidade com o Art. 4º, do Decreto-lei estadual n. 363/1977 c/c o inciso XVII do Art. 7º, e do §3º do Art. 39, ambos da CRFB/1988, devendo o cumprimento se dar na primeira oportunidade de gozo de férias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, após o que será reanalisada a efetividade da medida, na forma do artigo 537, §1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas para a efetivação da decisão judicial, nos termos do artigo 139, IV e do artigo, ambos do CPC. 2 - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para que se manifeste sobre a petição de cumprimento de sentença, bem como sobre a incidência ou não de IMPOSTO DE RENDA e de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre o valor a ser pago. 3 - Havendo concordância por parte do executado ou não sendo apresentada impugnação à execução, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.899,41, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3 - Após o cumprimento do disposto no item acima, aguarde-se o pagamento no arquivo.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:27

Expedição de Mandado.
03/07/2025 16:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2025 16:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:12

Outras Decisões
02/07/2025 11:43

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 12/06/2025.
17/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 17:58

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/05/2025 17:58

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 17:58

Recebidos os autos
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de CINTHIA MUNIZ DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 07:25

Conclusos para decisão
14/03/2025 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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