07/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 01:13

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 29/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Intimação

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA ROSA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS em face de VALÉRIA DE OLIVEIRA MACHADO, alegando que a ré é condômina e proprietária do imóvel correspondente a unidade apartamento 104, Bl.

G, da rua Dr.

Martins Torres, nº 606, Santa Rosa, cidade de Niterói, RJ.

Relatou que é credor da ré que encontra-se inadimplente com as cotas condominiais referentes aos meses de março de 2019 a julho de 2019, novembro de 2019 a novembro de 2022, cujo débito monta um total de R$ 24.220,96 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos) equivalente a 5.919,82 UFIR’s, com os acréscimos legais, correção monetária pela Ufir, multa de 2% (art. 1.336, §1º, CPC), juros de mora de 1%.

Mencionou que, não obstante as tentativas extrajudiciais de cobrança, a Ré nega-se a adimplir a obrigação contratual e legal não restando outra solução, senão a intervenção do Poder Judiciário.

Requereu seja ao final julgado procedente o pedido para condenar a Ré a pagar as cotas condominiais em atraso dos meses de março de 2019 a julho de 2019, novembro de 2019 a novembro de 2022, bem como as cotas condominiais vincendas no curso desta demanda (art. 223 do CPC), até a data do efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2% (art. 1.336, §1º, do CCB), juros de mora e correção monetária (art. 389 do CCB).

A petição inicial de id. 38543572 veio instruída com documentos de id. 38544667/38544664 e 38543590/38544658.

Citação da ré no id. 52148479 e diligência no id. 53680387.

Em sua Contestação de id. 59691649, a ré narrou que sempre quitou regularmente com suas obrigações condominiais, no entanto experimentou verdadeiro colapso financeiro ao ser sozinha, com uma filha de 4 anos, sem nenhuma ajuda do genitor e de outros familiares.

Aduziu que encontra-se desempregada e com dificuldades de retornar ao mercado de trabalho.

Mencionou que não foram esgotados os meios de composição extrajudicial, não tendo a autora feito contato com a ré, mas sim a ré buscado a autora para fazer acordo, sem lograr êxito.

Alegou, em que pese a existência de débito, a planilha de cálculos apresenta excesso, sendo equivocado o valor informado na exordial e, ainda, o valor de R$2.422,10 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e dez centavos), a título de honorários advocatícios é descabido.

Requereu: a concessão de gratuidade de justiça, a designação de audiência de conciliação, o reconhecimento do excesso de cobrança, excluindo o valor cobrado a título de honorários advocatícios, julgando-se procedente apenas em parte o pedido.

Juntou documentos de id. 59691650/59693101.

Réplica no id. 63063286.

A Decisão de id. 78784500 deferiu a gratuidade de justiça da ré e, diante do ânimo conciliatório da mesma, determinou que viesse a proposta concreta de acordo, por petição nos autos.

A Decisão de id. 152364385 manteve a gratuidade de justiça à ré.

Em Petição de id. 87251551, a ré informou que não se opõe ao pagamento do débito, não tendo intenção de se escusar de suas obrigações; no entanto, afirmou que inexiste a possibilidade de pagamento integral do débito em uma única parcela.

Aduziu que o valor devido é, conforme última planilha acostada, de R$ 24.220,96 (vinte quatro mil duzentos e vinte reais e noventa e seis centavos), já excluídos os honorários sucumbenciais, em virtude do deferimento da gratuidade de justiça, propondo o pagamento da seguinte forma: entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no dia 10 de dezembro; o restante em 3 (três) parcelas no valor de R$ 4.740,32 (quatro mil setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) cada, a serem pagas todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Juntou documentos de id. 87251552 e 87251553.

Em petições de ids. 82310651, 87704641, 91893918, 111104439, 161378149, 188335363, o autor informou que não tem interesse em conciliar, requerendo o julgamento antecipado da lide, ante o reconhecimento pela Ré da mora com as cotas condominiais, objeto de cobrança. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais, na qual o Condomínio Autor pretende exigir o pagamento das cotas condominiais referentes aos meses de março de 2019 a julho de 2019, novembro de 2019 a novembro de 2022 e as vincendas no decorrer da demanda.

A responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem, que representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma.

Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois, destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas.

Nesse sentido: 0006234-60.2014.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a).

RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/02/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

MULTA MORATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.336, §1º E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DE ACORDO COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DO ART. 322, § 2º, DO CPC.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A responsabilidade pelo débito condominial é do proprietário do imóvel ou de quem detiver a posse do bem em caráter definitivo, uma vez tratar-se de obrigação propter rem.

A obrigação propter rem representa um direito misto, por ser uma relação jurídica na qual a obrigação de fazer está acompanhada de um direito real, fundindo-se os dois elementos numa unidade, que a eleva a uma categoria autônoma.

Registre-se, ainda, que as despesas condominiais configuram encargos da própria coisa, pois, destinam-se à manutenção e subsistência do imóvel, de modo que incumbe a todos os condôminos arcar com o pagamento daquelas.

No caso em tela, incontroverso o inadimplemento da parte ré, ora apelada, na medida em que interposto recurso de apelação tão-somente pela parte autora, ora apelante.

A sentença de procedência da pretensão autoral, de acordo com a parte apelante, deixara de consignar a incidência da multa moratória sobre cada cota vincenda.

Vejamos: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno os demandados ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir do mês de fevereiro de 2010 até o mês de fevereiro de 2014, conforme planilha de fls. 04-05, bem como as vincendas até a liquidação total da dívida, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, a contar do vencimento de cada prestação.

Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pela parte ré.

Muito embora opostos aclaratórios, o sentenciante rejeitou o inconformismo autoral nos seguintes termos: (...) Isso porque a sentença foi proferida na forma do requerimento constante da alínea "b" da inicial: "Condenar os réus ao pagamento das cotas condominiais vincendas, ou seja, as que vierem a ser cobradas até a solução da presente demanda, segundo a regra do artigo 290, do Código de Processo Civil".

Na verdade, pretende a parte Embargante a modificação do julgado, que é incabível por esta via.

Não têm os Embargos de Declaração a faculdade de alterar a decisão.

O inconformismo da parte Embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. À vista do exposto, nada a prover, permanecendo a sentença tal como foi lançada. (doc. 512) Todavia, merece prosperar a pretensão recursal.

Com efeito, a multa noticiada pela parte apelante encontra expresso amparo no ordenamento jurídico, especificamente, nos artigos 1.336, §1º e 1.345 do Código Civil.

Não bastasse, a planilha que instrui a petição inicial prevê a cobrança das cotas vencidas acrescidas da referida multa (doc. 03, fls. 04/05), motivo pelo qual é possível cominar sua incidência quanto às vincendas se inadimplidas, afinal, a interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, como dispõe o art. 322, § 2º, do CPC.

Recurso provido No caso em tela, incontroverso o inadimplemento da parte ré, uma vez que reconhece a dívida na Contestação, tendo apresentado proposta de acordo no id. 87251551, que não foi aceita pelo autor.

Dessa forma, o pleito merece prosperar com relação às cotas condominiais referentes aos meses de março de 2019 a julho de 2019, novembro de 2019 a novembro de 2022 e as que venceram no curso da lide, eis que inadimplente a parte ré com suas obrigações condominiais referente à unidade imobiliária, objeto da lide.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais dos meses de março de 2019 a julho de 2019, novembro de 2019 a novembro de 2022 e as que venceram no curso da lide até a presente data, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária, a contar do vencimento de cada cota, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sendo o valor devidamente apurado em liquidação por arbitramento.

Condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com a observância do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
03/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:36

Desentranhado o documento
02/07/2025 11:36

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:33

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:11

Outras Decisões
23/10/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
06/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 08:21

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 11:10

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:44

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 20/10/2023 23:59.
15/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:09

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALERIA DE OLIVEIRA MACHADO - CPF: *87.***.*30-56 (RÉU).
20/09/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:51

Decorrido prazo de SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:51

Decorrido prazo de VALERIA DE OLIVEIRA MACHADO em 08/05/2023 23:59.
12/04/2023 18:44

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 14:06

Expedição de Mandado.
30/03/2023 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:13

Conclusos ao Juiz
07/03/2023 13:19

Expedição de Certidão.
15/02/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:47

Conclusos ao Juiz
16/01/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:24

Conclusos ao Juiz
07/12/2022 17:01

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:44

Juntada de Petição de certidão
06/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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