17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:56

Decorrido prazo de SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0800238-17.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANAINA JANDIRA TEIXEIRA RÉU: BANCO BRADESCO SA Rejeito a preliminar de falta de interesse agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional assegurada no artigo 5º, XXXV da Constituição da República.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido da demanda a contratação do empréstimo objeto da lide pela parte autora.

Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora requer que o réu produza prova relativa à filmagem do caixa eletrônico do dia da realização do empréstimo e a parte ré declinou da sua produção.

Indefiro o requerido pela parte autora, visto que cabe ao réu indicar as provas que pretende produzir.

Verifico que a relação jurídica de direito material deduzida no processo é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), e objetivos, produto e serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, que ora aplico.

Para fins de se evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para a parte ré se manifestar em provas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
02/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 10:05

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de JOANAINA JANDIRA TEIXEIRA em 09/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 00:57

Decorrido prazo de JOSE CARDOZO DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
18/01/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
05/01/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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