18/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:37

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800046-19.2025.8.19.0084 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: MAICON ARNALDO VICENTE BELISIO 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima indicadas.

Com a inicial juntou documentos.

Indeferida a medida liminar, ante a não comprovação da mora (id. 167153732).

Intimada para comprovar a mora, a parte autora insistiu nas manifestações constante nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que não comporta acolhimento o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, pois não observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-Lei n. 911/69.

Explico. É de se ressaltar que o art. 3º do DL n. 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme preconiza o enunciado da súmula 72: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Indeferida a liminar por ausência de comprovação da mora, a parte autora não trouxe aos autos a documentação comprobatório da condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação, razão pela qual o indeferimento da petição inicial é medida imperativa ao caso em tela.

Nesse sentido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

A notificação extrajudicial encaminhada via correio eletrônico (e-mail) não é suficiente para comprovar a regular constituição em mora do devedor.

Sendo esta imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. (TJPR - 8ª C.Cível - 0051767-82.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00517678220218160014 Londrina 0051767-82.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022) A parte autora cingiu-se em trazer notificação enviada via e-mail, o que não é o mesmo que enviar notificação no endereço constante do contrato. É como decido. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, por estar ausente condição de procedibilidade do procedimento de busca e apreensão, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houve pendência.

Sem condenação em honorários, eis que não instalado o contraditório.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

QUISSAMÃ, 2 de julho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
02/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/05/2025 07:38

Conclusos ao Juiz
07/03/2025 01:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 04:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:54

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 16:54

Não Concedida a Medida Liminar
20/01/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/01/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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