18/09/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
18/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 25/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Carapebus e Quissamã Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã ESTRADA DO CORREIO IMPERIAL, 1003, ., PITEIRAS, QUISSAMÃ - RJ - CEP: 28735-000 SENTENÇA Processo: 0800349-04.2023.8.19.0084 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: VANDO MORAES 1.

RELATÓRIO: Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima indicadas.

O processo seguiu os trâmites regulares.

A parte autora requereu a desistência do processo. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário. É direito subjetivo do autor desistir da ação antes do decurso do prazo de resposta do réu ou antes de apresentada a contestação, o que ocorreu no caso em tela.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vlll – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifico, portanto, que comporta acolhimento a desistência requerida pela parte autora, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, CPC, considerando que o ato citatório ainda não foi procedido.

Ademais, ainda que a citação eventualmente tenha sido realizada, a orientação do STJ é no sentido de que, nas ações de busca e apreensão de veículos a peça defensiva somente deve ser analisada quando – e se – efetivada a medida liminar.

Assim, não há prejuízo em acatar o pedido de desistência ainda que apresentada a contestação, mas antes da efetivação da medida liminar. 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGOo PEDIDO DE DESISTÊNCIA da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, VIII, §4º, do CPC, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito.

CONDENOa parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, acaso existentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não instauração do contraditório nos autos.

Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, proceda-se os atos para cobranças das custas, se existentes e, ARQUIVEM-SEos autos, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

QUISSAMÃ, 2 de julho de 2025.

RENAN PEREIRA FERRARI Juiz Titular
02/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:28

Extinto o processo por desistência
15/05/2025 07:18

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:11

Decorrido prazo de VANDO MORAES em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:54

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:29

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:18

Expedição de Mandado.
02/08/2024 15:41

Juntada de Petição de diligência
12/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 12:38

Expedição de Mandado.
05/02/2024 13:55

Expedição de Informações.
20/10/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:10

Outras Decisões
27/09/2023 11:21

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:02

Expedição de Informações.
21/09/2023 00:22

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 20/09/2023 23:59.
25/08/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
18/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:06

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/06/2023 23:59.
22/05/2023 09:10

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:03

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 18:02

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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