11/09/2025 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de consignação proposta por ANNA MARIA BATALAU TEIXEIRA em face do CONDOMÍNIO PORTAL DA BARRA, em que se pretende a consignação da taxa condominial sem o acréscimo da multa por infração condominial, por não reconhecer a sua validade, sendo a mesma indevidamente incluída no boleto de cobrança da taxa condominial.

A fundamentar sua pretensão, aduz o autor, em síntese, que é proprietária da unidade 805, bloco 1, do condomínio Requerido, e este emitiu boleto condominial incluindo uma multa por infração condominial, sem a concordância da Autora a qual considera indevida.

Em 08/11/2023, a Requerente solicitou ao condomínio a exclusão da multa do boleto de cobrança da taxa condominial, por não ser reconhecida a sua validade, mas a Requerida negou-se a fazê-lo, tendo, então de se valer do Poder Judiciário.

Afirma que o Réu comete abusividade em condicionar o pagamento da taxa de condomínio à quitação da multa por infração às normas condominiais, uma vez que não possui natureza ordinária ou extraordinária, e não é um título executivo, conforme inteligência do artigo 784, inciso X do CPC.

Decisão deferindo a consignação da taxa condominial e deferindo o pedido de citação do réu no IE 97516778.

Regularmente citado (IE 133790597), quedou-se o réu inerte, deixando de contestar o feito (IE 156093289), sendo-lhe decretada a revelia no IE 175289845.

Relatados, decido.

Primeiramente, cumpre registrar que, diante da revelia da ré, não é necessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, II, do CPC.

Considerando a revelia da parte ré, que, devidamente citada e intimada, deixou de contestar o feito, é de serem presumidos verdadeiros, ainda que de forma relativa, os fatos narrados na exordial, a teor do art. 344 do CPC.

Além de tal presunção, vê-se que os fatos alegados na inicial estão respaldados pela prova documental carreada aos autos, já que de fato o autor apresentou o boleto de cobrança da taxa condominial no qual foi incluso a multa aplicada à Autora apesar da sua discordância com a punição em referência.

Não há controvérsia quanto à exigibilidade da dívida nem impugnação quanto ao valor depositado, motivo pelo qual entende este Juízo que a consignação deve ser julgada procedente, liberando-se a Autora da obrigação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial para declarar extinta a obrigação da Autora em relação à cota condominial consignada, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Réu do valor consignado.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se via DIPEA.

P.R.I.
31/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de RONALDO BATALAU TEIXEIRA em 28/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de consignação proposta por ANNA MARIA BATALAU TEIXEIRA em face do CONDOMÍNIO PORTAL DA BARRA, em que se pretende a consignação da taxa condominial sem o acréscimo da multa por infração condominial, por não reconhecer a sua validade, sendo a mesma indevidamente incluída no boleto de cobrança da taxa condominial.

A fundamentar sua pretensão, aduz o autor, em síntese, que é proprietária da unidade 805, bloco 1, do condomínio Requerido, e este emitiu boleto condominial incluindo uma multa por infração condominial, sem a concordância da Autora a qual considera indevida.

Em 08/11/2023, a Requerente solicitou ao condomínio a exclusão da multa do boleto de cobrança da taxa condominial, por não ser reconhecida a sua validade, mas a Requerida negou-se a fazê-lo, tendo, então de se valer do Poder Judiciário.

Afirma que o Réu comete abusividade em condicionar o pagamento da taxa de condomínio à quitação da multa por infração às normas condominiais, uma vez que não possui natureza ordinária ou extraordinária, e não é um título executivo, conforme inteligência do artigo 784, inciso X do CPC.

Decisão deferindo a consignação da taxa condominial e deferindo o pedido de citação do réu no IE 97516778.

Regularmente citado (IE 133790597), quedou-se o réu inerte, deixando de contestar o feito (IE 156093289), sendo-lhe decretada a revelia no IE 175289845.

Relatados, decido.

Primeiramente, cumpre registrar que, diante da revelia da ré, não é necessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento do feito, com base no art. 355, II, do CPC.

Considerando a revelia da parte ré, que, devidamente citada e intimada, deixou de contestar o feito, é de serem presumidos verdadeiros, ainda que de forma relativa, os fatos narrados na exordial, a teor do art. 344 do CPC.

Além de tal presunção, vê-se que os fatos alegados na inicial estão respaldados pela prova documental carreada aos autos, já que de fato o autor apresentou o boleto de cobrança da taxa condominial no qual foi incluso a multa aplicada à Autora apesar da sua discordância com a punição em referência.

Não há controvérsia quanto à exigibilidade da dívida nem impugnação quanto ao valor depositado, motivo pelo qual entende este Juízo que a consignação deve ser julgada procedente, liberando-se a Autora da obrigação.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado na inicial para declarar extinta a obrigação da Autora em relação à cota condominial consignada, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno o Réu ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do Réu do valor consignado.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se via DIPEA.

P.R.I.
01/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:13

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RONALDO BATALAU TEIXEIRA em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:19

Decretada a revelia
25/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:27

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 14:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:19

Decorrido prazo de RONALDO BATALAU TEIXEIRA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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