17/09/2025 02:21

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.
10/09/2025 13:21

Juntada de Petição de contra-razões
25/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 CERTIDÃO Processo:0814130-03.2023.8.19.0211 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA MELLO TEIXEIRA BASTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Certifico que aapelaçãoId.208898003étempestiva equeas custas judiciais foram devidamente recolhidas.

Aoapelado, para apresentarcontrarrazões,no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

FABIANA GARCIA DE SIQUEIRA GUIMARAES
21/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de NATALIA AIRES VIEIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:36

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo n° 0814130-03.2023.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a manutenção do serviço; o refaturamento das contas impugnadas; a troca do hidrômetro instalado em seu imóvel; além de compensação por danos morais.

Aduz, em síntese, que as cobranças indicadas na inicial seriam excessivas e estariam em descompasso com o seu real consumo.

Sustenta, ainda, que tentou solucionar o impasse em sede administrativa, porém, não teve êxito, o que configuraria vício do serviço.

ID 133726439, deferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 138026142, a ré pugna pela improcedência dos pedidos, vez que as cobranças questionadas decorreriam de consumo medido e efetivamente apurado, sendo incabível a revisão.

Relata, ainda, que o aparelho de micromedição seria idôneo, bem como que a instalação interna seria responsabilidade dos usuários.

Argumenta, também, que a interrupção do serviço seria legítima nos casos de inadimplemento.

Nega a existência de dano moral.

Não houve apresentação de réplica, conforme ID 167882763.

Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme ID 146747637 e 167882763.

ID 183442633, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do CPC).

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido gira em torno da existência de defeito no hidrômetro e consequente irregularidade no faturamento do consumo dos meses impugnados na inicial, bem como dos eventuais danos morais sofridos pela parte autora. É notória a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E.

TJRJ.

Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Já os artigos 18 e 20, do CDC preveem a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios decorrentes de disparidade de quantidades do produto e do serviço.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Na espécie, as contas juntadas aos autos (ID 92807602; fl. 04, ID 138026142) demonstram discrepância entre as cobranças impugnadas e as demais.

Observa-se, ainda, do conjunto probatório que a parte ré não logrou êxito em comprovar fato impeditivo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, CPC), tendo se mantido inerte quanto à especificação de provas (ID 146747637), sem comprovar a regularidade no funcionamento do hidrômetro e no faturamento das contas impugnadas.

Assim, impõem-se a troca do aparelho, bem como o refaturamento das cobranças impugnadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao período reclamado.

Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência, decorrente de suspensão do serviço com cobrança indevida não solucionada em sede administrativa.

Isso acarreta, notadamente em razão da situação de desigualdade e de vulnerabilidade, o desvio produtivo do consumidor, caracterizado pela perda do tempo útil e de seu máximo aproveitamento, o que enseja violação a dignidade humana (REsp 2.017.194-SP).

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente o pleito autoral, de modo a confirmar a tutela de urgência deferida e condenar a parte demandada a: i) efetuar a substituição do hidrômetro, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada; ii) refaturar as contas impugnadas, a fim de ser aplicada a tarifa com base no consumo médio dos últimos doze meses anteriores ao período reclamado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa a ser arbitrada; e iii) pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:35

Recebidos os autos
25/06/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de NATALIA AIRES VIEIRA DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
28/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/09/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:47

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/08/2024 06:00.
14/08/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
13/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 02/08/2024 06:00.
31/07/2024 09:59

Juntada de Petição de diligência
29/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:19

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2024 11:45

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:05

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 03:55

Decorrido prazo de KAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:37

Outras Decisões
19/01/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:35

Distribuído por sorteio
13/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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