13/08/2025 12:41

Juntada de documento
13/06/2025 16:34

Juntada de petição
12/06/2025 15:08

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória./r/r/n/nPresentes os pressupostos de existência e validade do processo./r/r/n/nInicialmente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, fica superada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela primeira ré, uma vez que se confunde com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados./r/r/n/nRejeito a prejudicial de mérito de decadência arguida pela segunda ré, na medida em que até à negativa inequívoca do fornecedor em solucionar os problemas o prazo está obstado, na forma do art. 26, §2º do Código de Defesa do Consumidor.

Como no caso em tela até a data da propositura da ação não havia inequívoca negativa, mas apenas demora na solução do problema, não há de falar em decadência./r/r/n/nÉ de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. /r/r/n/nFeito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado./r/r/n/nDelimito a questão de fato ao suposto vício no produto adquirido pela autora junto à primeira ré, de fabricação da segunda ré e a questão de direito aferir a responsabilidade das rés em indenizar a parte autora pelos danos suportados./r/r/n/nNo caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor./r/r/n/nConsiderando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo às rés novo prazo para se manifestarem em provas, ciente do ônus que lhes foi imposto.

Prazo de 05 dias./r/r/n/nImportante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a in-versão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. /r/r/n/nHomologo a desistência da prova oral requerida pela autora a fl. 346./r/r/n/nDefiro, desde já, a produção de prova pericial, requerida pela segunda ré, a fl. 329, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.FLÁVIO GIORDANO VIEIRA HIPÓLITO - engenheiro civil, mestre em ciência dos materiais (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela segunda ré, na forma do art. 95 do CPC./r/r/n/nAs partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes./r/r/n/nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. /r/r/n/nDefiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 05 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC./r/n /r/nIntimem-se./r/n /r/nSem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.
04/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 21:23

Conclusão
20/05/2025 21:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 20:58

Retificação de Classe Processual
12/03/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:41

Conclusão
27/01/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:41

Juntada de petição
15/10/2024 10:38

Juntada de petição
02/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:03

Conclusão
30/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:19

Juntada de petição
09/07/2024 11:36

Juntada de petição
08/07/2024 17:28

Juntada de petição
02/07/2024 09:19

Juntada de petição
20/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:14

Conclusão
17/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:06

Juntada de petição
20/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:30

Conclusão
20/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 10:28

Juntada de petição
31/10/2023 12:35

Juntada de petição
26/10/2023 17:55

Documento
19/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:46

Expedição de documento
04/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:53

Juntada de petição
23/06/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 19:04

Juntada de documento
23/06/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:34

Juntada de petição
11/04/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:34

Juntada de petição
19/01/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:30

Juntada de petição
13/10/2022 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:05

Conclusão
30/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:03

Juntada de petição
31/08/2022 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 03:16

Documento
08/08/2022 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:46

Juntada de petição
10/07/2022 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:19

Juntada de petição
09/06/2022 11:35

Juntada de petição
07/06/2022 15:17

Conclusão
07/06/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:47

Juntada de documento
28/04/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2022 10:23

Expedição de documento
02/02/2022 08:37

Conclusão
02/02/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 07:40

Juntada de petição
28/09/2021 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:38

Documento
18/08/2021 18:41

Juntada de petição
23/07/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 11:47

Conclusão
16/07/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 16:44

Juntada de petição
06/07/2021 18:20

Juntada de petição
25/06/2021 14:40

Documento
19/06/2021 23:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:50

Conclusão
14/06/2021 16:03

Juntada de petição
06/06/2021 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:10

Conclusão
02/06/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:28

Juntada de petição
14/05/2021 22:31

Conclusão
14/05/2021 22:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 22:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 12:45

Expedição de documento
03/03/2021 13:55

Conclusão
03/03/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 19:06

Juntada de petição
18/12/2020 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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