TJRJ - 0807543-58.2025.8.19.0028

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DESPACHO Processo: 0807543-58.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO RÉU: ROYAL MOTORS AUTO E VENDAS LTDA, JOSE RODRIGO RODRIGUES DA SILVA Conforme documento que segue, verifica-se que não houve sequestro do valor integral nas contas do réu em razão da insuficiência de saldo.

Dê-se vista ao autor.

Após, cumpra-se integralmente decisão de id. 203955576.

MACAÉ, 30 de junho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807543-58.2025.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO RÉU: ROYAL MOTORS AUTO E VENDAS LTDA, JOSE RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 1 – Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se. 2 – Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de tutela cautelar entre as partes acima referidas, onde o autor alega ter sido vítima de fraude perpetrada pelos réus.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Consoante artigo 301 do CPC: " A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito".

Diante da verossimilhança das alegações iniciais, que foram examinadas com as limitações inerentes à cognição sumária, e levando-se em conta a documentação que instrui a inicial, que demonstra o depósito realizado a favor da 1ª ré, bem como o fato notório veiculado na grande mídia acerca dos supostos golpes praticado pela ré, que demonstra que esta vem deixando de prestar os serviços para o qual foi contratada, entregando os veículos prometidos, tenho por preenchidos os requisitos para a concessão da medida vindicada.

Registre-se que a presente medida deve ser deferida a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, não se revelando irreversível.

Face ao exposto, DEFIROo requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o bloqueio nas contas da ré, da quantia de R$ 9.100,00.

Solicitei, nesta data, o bloqueio da quantia junto ao sistema SISBAJUD. 3 – INDEFIROa inicial em relação ao 2º réu, eis que não demonstrou o autor nenhuma conduta a ensejar sua responsabilização, sendo certo que suas tratativas se deram com a pessoa jurídica para quem foi realizado o depósito.

Ao cartório para providenciar a exclusão do 2º réu do polo passivo. 4 - Considerando-se que, pela narrativa inicial a autocomposição se re-vela inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação.

Considerando que pela narrativa inicial a conciliação se mostra inviável, deixo de designar audiência.

Registre-se que a presente DECISÃO não acarreta qualquer prejuízo às partes, uma vez que o citado art. 139, em seu inciso V, estabelece que o Juiz pode, a qualquer tempo, promover a Conciliação, o que possibilita a designação de Audiência de Conciliação no curso do processo se necessá-rio. 5 - Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hi-pótese de improcedência liminar do pedido e a fim de que sejam evitadas maiores delongas processuais, DETERMINO a citação da parte ré.

Faça-se constar do mandado as seguintes advertências ao(s) réu(s): (a) o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso; (b) a ausência de contestação implicará revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportu-nidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (art. 348 do CPC); (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais ques-tões incidentais (art. 350 do CPC); (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (art. 343, §1º do CPC). 7 – Decorrido o prazo supra, objetivando o saneamento e a organização do processo, de modo a prepará-lo para a fase instrutória, determino às partes que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis adotem as seguintes providências: 7.1 - Informem ao Juízo se será utilizada a faculdade do artigo 357, § 2º do Código de Processo Civil, caso em que deverão, neste mesmo prazo, apresentar, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito e/ou a distribuição do ônus da prova em petição con-junta; 7.2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando fun-damentadamente a sua pertinência e necessidade.

Ficam as partes des-de já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigi-dos, ensejará o seu indeferimento. 7.3 - Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das tes-temunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Proces-so Civil. 7.4 - Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. 7.5 - No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição con-junta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual.

Fica advertida a parte que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida.

Intime-se.

Cumpra-se.

MACAÉ, 26 de junho de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular