12/03/2025 12:53

Baixa Definitiva
12/03/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:06

Outras Decisões
25/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itatiaia Vara Única da Comarca de Itatiaia Rua São José, 210, Centro, ITATIAIA - RJ - CEP: 27580-001 DECISÃO Processo: 0801627-15.2024.8.19.0081 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S.A.

RÉU: VALDENIR DE SA CHAGAS, JANETE SOCORRO SANTOS, KAILANE APARECIDA CHAVES Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO-SÃO PAULO S/A.

Aduz que é necessária a imediata desocupação de construção erigida irregularmente na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), rodovia federal.

Indica que o ajuizamento da ação está no escopo do Programa de Exploração da Rodovia correspondente ao Contrato de Concessão firmado com a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Assevera, ainda, que a construção supostamente erigida irregularmente é atentatória ao direito possessório da União, representada pela ANTT.

Portanto, em se tratando de ação de reintegração de posse de faixa de domínio de rodovia federal, cuja concessão envolve a União e ANTT, agência reguladora federal, evidente o interesse dos entes federais, conforme indicado na própria exordial pela parte autora, o que torna o presente juízo incompetente em razão da pessoa, nos termos do art. 109, I, CF.

Ante o exposto, DECLINO da minha competência, nos termos do art. 109, I, CF e determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Resende.

Expeça-se o necessário, com as homenagens de praxe.

ITATIAIA, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO LUCCHINI PONTES NOGUEIRA Juiz Titular
12/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:28

Declarada incompetência
11/11/2024 18:58

Conclusos para decisão
11/11/2024 18:58

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/10/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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