27/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/08/2025 02:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCAS LOPES VIEIRA em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0814790-82.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE MARCELINO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, proposta por JORGE MARCELINO DA SILVA em face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO), ambos qualificados no id.138505715.

Com a petição inicial no id. 138505715, vieram os documentos no id. 138505731 e seguintes.

Gratuidade de Justiça no id. 138732984, deferida a liminar.

Citação no id. 138969095.

Resposta do réu, na modalidade de contestação escrita, no id. 143727139, com documentos no id. 143727140 e seguintes.

Sem preliminares, pugna-se pela improcedência do pedido ao argumento, em apertado resumo, de ausência de ato ilícito e exercício regular de direito.

Em atenção ao despacho de id. 167181099, réplica da parte autora no id. 174107057, e resposta da parte ré no id. 178383227. É o relatório.

Sem preliminares, passo ao exame do mérito.

A hipótese é de relação de consumo, pois as partes enquadram-se nas definições de consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O demandado não logrou êxito em demonstrar, de maneira inequívoca e extreme de dúvidas, nos termos do que dispõe o art. 373, II, do CPC, a absoluta legalidade / regularidade da exigibilidade aqui reclamada.

A alegação da Ré, no sentido que foi ingressada ordem de serviço A044896633, em 05/08/2024, de troca de titularidade e que no dia 06/08/2024 houve os retornos "procedente, autorizado e finalização da ordem", não pode prosperar.

Conforme protocolos apresentados no id. 138505739, não impugnados pela Ré, o Autor solicitou presencialmente na agência da ré – em 29/07/2024 - a troca de titularidade do medidor de energia e um pedido de ligação da rede elétrica para seu endereço residencial.

Contudo, após diversas tentativas sem sucesso junto à Ré, somente após o provimento jurisdicional com o deferimento da tutela de urgência a parte autora obteve o serviço essencial.

Salienta-se que não houve comprovação de incidentes graves na ocasião, específicos, capazes de isentar a Ré da responsabilidade na demora no atendimento da solicitação.

Demora irrazoável para a troca de titularidade e religação, o que evidencia a falha na prestação dos serviços.

Sendo assim, a falha no serviço prestado pela parte Ré acarreta lesão aos direitos da personalidade da parte autora, que ficou privada do fornecimento do serviço essencial pelo longo período.

Por isso, reconheço a ocorrência do dano moral afirmado.

Na quantificação da compensação pecuniária, deve o julgador pautar-se pelo princípio da lógica do razoável, sem esquecer do caráter punitivo e inibidor da reincidência que deve revestir dita condenação, de modo que tal medida não se preste à legitimação do enriquecimento sem causa.

Assim, com base em tais premissas, fixo o valor da indenização no montante de R$ 5.000,00.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados pela parte autora para: I.Confirmar a decisão liminar de id. 138732984; II.Condenar a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, verba que deverá ser acrescida de juros legais de mora a partir da citação e até a data de publicação desta sentença, e atualizada monetariamente pelos índices adotados pela CGJ deste Tribunal, de hoje até a data do efetivo pagamento; III.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, em 10% do montante total da condenação.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

PETRÓPOLIS, 11 de junho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
03/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:34

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de LUCAS LOPES VIEIRA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 20:14

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 14:13

Expedição de Mandado.
22/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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