30/08/2025 03:03

Decorrido prazo de RODRIGO AFFONSO SILVEIRA GUERREIRO em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 13:27

Juntada de Petição de contra-razões
22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A – 2ª VARA CÍVEL – PAVUNA Processo nº 0814044-32.2023.8.19.0211 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende o restabelecimento do serviço; além de indenização por danos morais.

Sustenta, em síntese, que estaria com suas contas quitadas, entretanto, o fornecimento de água em sua residência teria sido interrompido.

Relata, ainda, que tentou resolver o impasse extrajudicialmente, mas não obteve sucesso.

Assim, estaria configurada falha na prestação do serviço.

ID 92621524, deferida a tutela de urgência.

Em sua contestação, ID 97324253, a parte ré argui a perda do objeto, visto que teria efetuado o reparo do problema, sendo normalizado o serviço.

No mérito, requer a improcedência dos pedidos, haja vista que o desabastecimento momentâneo afastaria sua responsabilidade.

Nega a existência de danos morais.

Réplica, ID 107394523.

Saneador, ID 173248617, em que rejeitada a preliminar; fixado o ponto controverso; e deferida prova documental suplementar.

ID 174085521, juntada de documentos pelo réu.

ID 176210861, manifestação da parte autora em amplo contraditório.

ID 184001970, encerrada a instrução.

Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pretensão em que o ponto controvertido, fixado no ID 173248617, gira em torno da prestação inadequada dos serviços hídricos pela ré. É notóriaa existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula nº 254 do E.

TJRJ.

Quanto o ponto debatido, os incisos VI e X do artigo 6º do CDC dispõem sobre o direito básico à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Na mesma toada, o artigo 22, caput e parágrafo único, da Legislação Consumerista, preceitua a obrigação de fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Nos termos do artigo 14, da referida legislação, a responsabilidade civil dos fornecedores é objetiva, o que gera, independentemente de culpa, a reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.

Dessa forma, respondem os fornecedores pelos danos causados aos consumidores. É o caso dos autos, visto que não demonstrou o réu qualquer inveracidade na narrativa autoral, sendo pertinente a pretensão deduzida em juízo.

Isso porque restaram incontroversos os fatos alegados na exordial (artigo 374, incisos II e III, do CPC), na medida em que o réu, em sua defesa, ID 97324253, não nega a inexistência de interrupção do serviço.

Quanto à tese ventilada de desabastecimento momentâneo, observa-se que não restou demostrada tal alegação (artigo 373, inciso II, do CPC), diante da inexistência de provas nesse sentido, bem como pelo fato de o restabelecimento somente ter ocorrido, após o deferimento da tutela de urgência.

Depreende-se, pois, do conjunto probatório que não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Logo, impõe-se a confirmação da tutela de urgência Semelhantemente, o pleito de indenização por danos morais merece prosperar, dado o injusto sentimento de frustração e impotência do consumidor, caracterizado pela interrupção do serviço e pela falta de pronta solução ao vício do serviço noticiado, o que enseja violação a sua dignidade e reparação por desvio produtivo.

Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 5.000,00, é razoável para tal mister.

Esse é o entendimento do E.

TJRJ, através do enunciado n° 192 de sua Súmula: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.” Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão autoral, de modo condenar a parte ré a: i) restabelecer o fornecimento de água, confirmando-se a tutela de urgência;e ii)pagar indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme §1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade.

Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, §3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:36

Recebidos os autos
25/06/2025 14:36

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
13/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
09/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:25

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:15

Expedição de Certidão.
03/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
25/12/2024 21:37

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:43

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 26/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
18/03/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:18

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 14/12/2023 20:15.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 23:22

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:55

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:40

Concedida a Medida Liminar
13/12/2023 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CAMILA VAILANTES DAS NEVES - CPF: *25.***.*46-90 (AUTOR).
12/12/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 15:05

Expedição de Certidão.
11/12/2023 23:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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