04/08/2025 13:46

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:55

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:00

Juntada de Certidão
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de LEANDRO OLIVEIRA BRAGA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
03/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

1- Verifique-se a adequação da classe processual; 2- Reputo presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da medida pleiteada. É plausível o direito alegado, escorado em prova da anotação restritiva questionada, e evidenciada está a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso a parte autora permaneça com seu nome anotado em cadastros restritivos ao crédito.

Pontuo que a providência que se requer não é irreversível e que a parte autora afirma, de forma peremptória, que não contratou com a empresa ré.

Por isso, DEFIRO A MEDIDA DE URGÊNCIA para determinar que seja oficiado ao SPC/SCPC/SERASA (ou qualquer outro cadastro mencionado pela parte autora na inicial) a fim de que procedam a imediata baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora em razão dos fatos aqui discutidos, devendo tais cadastros informar a este Juízo, outrossim, e no prazo de cinco dias úteis, as datas de todos os registros e baixas do nome da parte autora em seus cadastros nos últimos cinco anos. 3- Considerando a natureza da matéria posta sob análise e o fato de que o Aviso Conjunto TJ/COJES Nº 17/2023 – ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS, em seus verbetes 8.15.1 e 8.15.2, dispõe sobre a possibilidade, a critério do magistrado, de dispensa das audiências em sede de Juizados Especiais, e tendo em conta que o presente feito é eletrônico, permitindo o julgamento sem audiências e de forma antecipada, evidentemente, quando não necessária produção de prova oral, DETERMINO: a) que a parte ré seja intimada para que apresente sua DEFESANO PRAZO DE 15 DIASÚTEIS(SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO), além das provas documentais que entenda necessárias, PODENDO FORMULAR, DE FORMA INICIAL e na mesma peça, PROPOSTA DE ACORDO, devendo, nessa hipótese, informar número de telefone, e-mail, ou outro meio idôneo de comunicação que se prestem a contato pelo advogado da parte autora a fim de desenvolverem eventuais tratativas de transação.

A NÃO APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO OU DEFESA ESCRITA DENTRO DO PRAZO FIXADO IMPORTARÁ NO RECONHECIMENTO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL COMO VERDADEIROS, DECLARANDO-SE A REVELIA, JULGANDO-SE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS.

Na mesma ocasião deverá a parte ré informar de tem interesse na produção de provas orais em AIJ, devendo, em caso positivo, esclarecer que provas são essas e justificar a sua imprescindibilidade.

Caso haja testemunhas a ouvir, deverá arrolá-las, observando-se o art. 34 da Lei 9099/95.

O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas orais em audiência e concordância ao julgamento antecipado. b) Vindo a contestação, que a parte autora seja intimada a sobre ela se manifestar no prazo de até cinco dias úteis.

Na mesma oportunidade deverá informar ao Juízo, para exame de eventual possibilidade de julgamento antecipado do mérito, se tem alguma prova oral a produzir em AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Em caso positivo, deverá especificá-la e justificar sua imprescindibilidade - o que será analisado sob a ótica do artigo 77 e seguintes do CPC -, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas orais em audiência e concordância ao julgamento antecipado.

Saliente-se que caberá às partes requerentes a realização das comunicações e intimações das testemunhas a serem ouvidas em Juízo no caso de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, ficando claro que asaudiências deste juízo se realizam no formato presencial. c) Caso as partes possuam como prova documental alguma espécie de áudio ou vídeo de conversa telefônica ou assemelhado, esse elemento de prova deverá vir aos autos por meio de link gerado NECESSARIAMENTEpela PLATAFORMA ONEDRIVE, para acesso aos arquivos armazenados em nuvem (Personal Cloud Storage), devidamente desbloqueado, a fim de possibilitar à parte contrária sua manifestação sobre a referida prova.

A parte ré deverá apresentar o link respectivo com a contestação, tudo sob pena de não apreciação da referida prova pelo Juízo, já que preclusa a oportunidade.

Para a parte autora o prazo é de cinco dias úteis, sob pena de preclusão, como forma de garantir à parte ré o acesso à prova antes do oferecimento de sua defesa. 4- Ocorrida a preclusão sobre o acima determinado, certifique o cartório quanto à correta intimação e manifestação das partes, voltando os autos conclusos para que o feito possa prosseguir. 5- Após certidão cartorária, nos termos do item anterior, em sendo verificada pelo Juízo, nos termos do art. 77 e seguintes do CPC, a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, será designada tal audiência, que será realizada na forma presencial tal como o são todas as audiência deste juízo após o término do período pandêmico. 6 – CANCELE-SEa audiência de conciliação designada nestes autos.

OS PRAZOS FIXADOS NA PRESENTE DECISÃO SERÃO CONTADOS DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELO DESTINATÁRIO RESPECTIVO, devendo o cartório providenciar para que TODOS sejam intimados.

CUMPRA-SE.
02/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:59

Audiência Conciliação cancelada para 14/08/2025 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
02/07/2025 13:07

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 15:45

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:45

Audiência Conciliação designada para 14/08/2025 14:45 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
30/06/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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