22/07/2025 08:57

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por NORMA SOUZA DE CASTILHO em face de BANCO ITAUCARD S/A, sob o fundamento de que haveria a prescrição intercorrente e irregularidade na execução, visto que garantido por alienação fiduciária (fl. 479).

Esclareço que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina.

As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.

No caso em tela, entendo, entretanto, que a tese não merece prosperar.

No que diz respeito à prescrição intercorrente, entendo que, em observância ao art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição do direito de exigibilidade do crédito, caso não haja impulsionamento nos autos.

No caso em tela, embora a ação tenha sido ajuizada em 2015, vislumbro que a demora na citação não foi oriunda por motivos inerentes à justiça.

Vislumbro que a abertura do cumprimento de sentença somente ocorreu em 03/08/2016, ou seja após um ano do ajuizamento da ação.

No entanto, enviado para citação, o mandado retornou negativo em 13/01/2017 em razão da greve dos oficiais, sendo a diligência cumprida somente em 11/05/2017.

De acordo com a Súmula n. 106 do STJ, Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência .

Ressalto, por fim, que, após a citação, o feito tramitou normalmente, sem intercorrência ou o decurso do prazo prescricional.

Desse modo, entendo que a tese da prescrição intercorrente merece ser rejeitada.

No que tange à natureza do contrato de alienação, entendo que o requerimento não se amolda às hipóteses de alegações cabíveis em exceção de pré-executividade, uma vez que não é matéria de ordem pública.

Assim, deixo de analisar o mérito do pedido.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar como deseja dar continuidade à execução.
23/06/2025 12:57

Conclusão
23/06/2025 12:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/02/2025 11:17

Juntada de petição
04/02/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 07:57

Conclusão
29/01/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 10:10

Conclusão
11/10/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:47

Conclusão
15/04/2024 18:01

Juntada de petição
20/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:27

Conclusão
13/03/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:01

Juntada de documento
22/11/2023 13:13

Redistribuição
22/11/2023 13:02

Remessa
22/11/2023 13:00

Juntada de documento
31/10/2023 16:06

Expedição de documento
20/10/2023 11:58

Publicado Decisão em 25/10/2023
20/10/2023 11:58

Declarada incompetência
20/10/2023 11:58

Conclusão
20/10/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 17:34

Conclusão
09/08/2023 11:31

Juntada de petição
02/08/2023 03:25

Documento
24/07/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 16:42

Juntada de documento
13/03/2023 15:48

Juntada de petição
16/02/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 16:35

Conclusão
24/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 12:40

Juntada de petição
18/10/2022 12:30

Juntada de petição
17/10/2022 15:18

Juntada de petição
06/10/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:16

Juntada de documento
04/05/2022 09:56

Juntada de petição
01/04/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 15:43

Conclusão
25/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:11

Juntada de petição
21/02/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 19:28

Juntada de documento
19/02/2022 12:22

Conclusão
19/02/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 14:51

Conclusão
04/02/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 14:49

Juntada de documento
13/10/2021 12:57

Publicado Despacho em 08/02/2022
13/10/2021 12:57

Conclusão
13/10/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 16:26

Juntada de petição
23/09/2021 01:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 01:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 01:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:02

Conclusão
03/08/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 17:22

Juntada de petição
28/06/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021 18:46

Retificação de Classe Processual
15/06/2021 18:32

Conclusão
15/06/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:01

Juntada de petição
24/05/2021 13:10

Juntada de petição
09/11/2020 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 12:32

Conclusão
05/11/2020 12:32

Outras Decisões
03/11/2020 15:24

Juntada de petição
03/11/2020 15:21

Juntada de petição
17/10/2020 11:33

Juntada de petição
05/08/2020 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 13:43

Conclusão
04/08/2020 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 14:43

Juntada de petição
10/07/2020 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2020 13:23

Conclusão
01/07/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 13:52

Juntada de petição
13/05/2020 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2020 14:02

Conclusão
06/05/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 17:08

Juntada de petição
23/01/2020 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2020 15:48

Conclusão
17/01/2020 15:48

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2020 09:10

Juntada de petição
18/12/2019 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 14:02

Conclusão
16/12/2019 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:26

Expedição de documento
02/09/2019 16:39

Expedição de documento
26/08/2019 11:51

Conclusão
26/08/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 11:50

Juntada de documento
26/08/2019 08:33

Juntada de petição
16/08/2019 10:17

Juntada de petição
07/05/2019 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2019 15:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2019 09:30

Juntada de petição
07/03/2019 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2019 14:33

Conclusão
26/02/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2018 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2018 02:50

Conclusão
22/11/2018 02:50

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 09:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 09:45

Juntada de petição
26/10/2018 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2018 05:01

Conclusão
23/10/2018 05:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
08/10/2018 14:53

Juntada de petição
10/07/2018 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2018 04:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 04:13

Conclusão
20/06/2018 08:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:05

Juntada de petição
24/05/2018 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2018 19:20

Juntada de documento
17/05/2018 12:01

Conclusão
17/05/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 16:45

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 18:00

Juntada de petição
13/04/2018 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2018 00:33

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 00:33

Conclusão
04/04/2018 09:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 21:22

Juntada de documento
20/03/2018 11:47

Juntada de petição
20/02/2018 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2018 11:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 11:48

Conclusão
22/01/2018 17:27

Juntada de petição
13/12/2017 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2017 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2017 14:04

Conclusão
28/11/2017 15:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 09:47

Juntada de petição
12/09/2017 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2017 18:09

Juntada de documento
11/09/2017 11:00

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 11:00

Conclusão
01/09/2017 12:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2017 12:11

Conclusão
31/08/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
31/08/2017 13:15

Juntada de documento
31/08/2017 13:14

Desentranhada a petição
31/08/2017 13:12

Juntada de documento
17/08/2017 15:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 11:33

Juntada de petição
03/07/2017 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2017 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 13:23

Conclusão
29/06/2017 14:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2017 09:22

Juntada de petição
29/05/2017 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2017 03:50

Ato ordinatório praticado
27/05/2017 03:50

Documento
24/04/2017 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2017 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 16:24

Conclusão
14/01/2017 01:36

Documento
10/01/2017 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2016 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2016 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 15:34

Conclusão
01/11/2016 15:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2016 04:11

Juntada de petição
28/09/2016 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2016 18:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 12:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2016 19:01

Conclusão
21/09/2016 19:01

Outras Decisões
21/09/2016 19:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2016 03:16

Juntada de petição
25/08/2016 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2016 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 17:33

Conclusão
02/08/2016 17:33

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 17:20

Conclusão
28/07/2016 17:20

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 17:10

Juntada de documento
30/07/2015 16:30

Expedição de documento
29/07/2015 15:56

Conclusão
29/07/2015 15:56

Conclusão
29/07/2015 14:58

Expedição de documento
29/07/2015 14:37

Juntada de petição
28/07/2015 17:42

Expedição de documento
15/07/2015 16:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2015 16:24

Publicado Despacho em 29/07/2015
15/07/2015 16:24

Conclusão
15/07/2015 16:24

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 16:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 16:21

Conclusão
27/05/2015 16:21

Publicado Despacho em 12/06/2015
27/05/2015 16:21

Juntada de documento
22/05/2015 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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