09/09/2025 13:51

Juntada de petição
07/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
04/08/2025 12:41

Conclusão
04/08/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 11:21

Conclusão
08/07/2025 11:21

Deferido o pedido de
30/06/2025 19:42

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora impugna o valor da base de cálculo adotada pelo Município para o ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel indicado na inicial por meio de compra e venda.

Sustenta a parte autora que deve ser adotado o valor constante do instrumento de transmissão em razão do Tema 1113 da jurisprudência repetitiva do STJ, fixado no julgamento do REsp nº 1.937.821/SP.

Foi decretada a revelia do Município em fls. 122.

Chegada a especificação de provas, o Município requereu produção de prova pericial e documental.

Defiro.

Venham documentos que se entenderem necessários no prazo de 15 (quinze) dias, devendo serem submetidos a contraditório, se juntados.

Quanto à prova pericial, fixo como ponto controvertido se o valor declarado na transação do imóvel objeto da presente demanda é compatível com as oscilações do mercado e peculiaridades da negociação.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nomeio, como perito do Juízo o Dr.

Thiago de Lima Félix, cujos dados são de conhecimento do Cartório.

Com a vinda dos quesitos, intime-se o Expert a apresentar sua proposta de honorários no prazo de cinco dias - que serão suportados pelo Município.

Após, às partes para que se manifestem sobre a proposta, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, havendo impugnação, ao Perito, em cinco dias.

Após, ou não havendo impugnação, certificados, retornem conclusos.

P;I.
17/06/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:07

Conclusão
05/06/2025 15:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 15:26

Juntada de documento
03/06/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 11:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 11:30

Conclusão
08/04/2025 14:34

Expedição de documento
04/04/2025 12:34

Juntada de petição
18/03/2025 12:07

Juntada de petição
10/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 08:24

Conclusão
30/01/2025 08:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:19

Conclusão
16/10/2024 11:02

Juntada de petição
11/10/2024 17:39

Juntada de petição
10/10/2024 15:04

Juntada de petição
26/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:35

Conclusão
16/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 14:41

Juntada de petição
09/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:53

Juntada de documento
31/07/2024 16:50

Desentranhada a petição
31/07/2024 16:47

Juntada de documento
29/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:50

Desentranhada a petição
27/05/2024 17:14

Juntada de documento
16/05/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:09

Juntada de documento
15/05/2024 16:58

Juntada de documento
03/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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