09/09/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 13:20

Juntada de petição
01/09/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:49

Conclusão
29/07/2025 17:49

Juntada de petição
16/07/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 00:00

Intimação

Com relação à penhora de salário, observa-se que o instituto da impenhorabilidade dos proventos, vem sendo mitigado pela jurisprudência pátria no sentido de permitir a constrição de parcela das ditas verbas impenhoráveis , tal deve-se dar à luz da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade do devedor.

Em recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado julgou embargos de divergência nos quais se discutia a impenhorabilidade das verbas indicadas no art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do CPC/2015, é excepcionada apenas nas hipóteses legais ou se há possibilidade de formulação de exceção não prevista em lei (EREsp nº 1.582.475/MG).

Com efeito, a conclusão da Corte foi no sentido de admitir exceção à impenhorabilidade além das legalmente prevista.

Tal entendimento ganhou eco no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em que passou a ser admitida tal possibilidade, confira-se: EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR, LIMITANDO O VALOR DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM QUE FIGURA COMO CREDOR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A 30% (TRINTA POR CENTO).

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO CONSIDERANDO QUE A VERBA A SER RECEBIDA PELO EXECUTADO, APESAR DE POSSUIR CARÁTER ALIMENTAR, É DE ELEVADA MONTA.

PRECEDENTES DO STJ.

INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE É CONCURSADO PÚBLICO, CUJO SALÁRIO SE MANTERÁ INTACTO PARA SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.

DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR QUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OBSERVE O VALOR INTEGRALMENTE DEVIDO PELO EXECUTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -14ª C.Cível - 0049635-02.2018.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 20.02.2019) Além do mais o processo civil é orientado pelo princípio da boa-fé, que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais, conforme determina o art. 5º, do CPC/2015.Logo, considerando o dever das partes de se portarem processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, os litigantes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade.

Assim, infere-se que eventual penhora sobre o salário do executado no percentual de dez por cento não seria capaz de afetar a sua dignidade, razão pela qual o pedido merece ser acolhido. 1.Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre o valor salarial percebido pela devedora até que atinja o valor do crédito exequendo, no percentual de 10% dos rendimentos mensais da parte executada.

Oficie-se à fonte pagadora do devedor (FUNDACAO OSWALDO CRUZ, CNPJ/CPF: 33.***.***/0001-35) para que proceda aos descontos relativos a dez por cento.

Planilha de débitos à fls.258.

Intime-se o devedor sobre a decisão. 2.

Sendo negativas as tentativas de penhora, intime-se o credor para indicação dos bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/06/2025 10:48

Conclusão
09/06/2025 10:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:22

Juntada de petição
07/04/2025 15:39

Juntada de documento
04/04/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:45

Conclusão
02/04/2025 16:42

Juntada de documento
03/02/2025 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2025 15:02

Conclusão
12/12/2024 22:51

Juntada de petição
03/12/2024 11:37

Juntada de documento
02/12/2024 15:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 15:06

Conclusão
25/11/2024 19:47

Juntada de documento
25/11/2024 11:52

Juntada de petição
29/10/2024 11:59

Conclusão
29/10/2024 11:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 19:49

Juntada de documento
24/10/2024 11:54

Juntada de petição
18/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 09:26

Conclusão
18/10/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 13:11

Evolução de Classe Processual
06/09/2024 13:11

Petição
05/09/2024 12:01

Conclusão
05/09/2024 12:01

Outras Decisões
04/09/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:18

Trânsito em julgado
04/09/2024 12:57

Juntada de petição
24/07/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 11:47

Conclusão
18/07/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
15/07/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:43

Juntada de petição
07/02/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:29

Conclusão
15/01/2024 20:23

Juntada de documento
10/01/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:17

Conclusão
14/12/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2023 10:41

Conclusão
27/09/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:13

Juntada de petição
17/08/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:49

Conclusão
16/08/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 10:41

Juntada de petição
01/06/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 10:04

Conclusão
29/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:55

Apensamento
29/05/2023 09:55

Juntada de documento
28/03/2023 17:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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